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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 52 /2008

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 52 / 2008
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.077 / 2008
Ementa Estende aos integrantes da Carreira de Procurador de Autarquia, na forma que especifica, os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parecer nº 4136, de 2008, da Comissão de Redação.
Data de Publicação 18/09/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DECISÃO JUDICIAL, EXTENSÃO, PROCURADOR DE AUTARQUIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.007

Tramitação

Data Descrição
18/09/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 39 em 18/09/2008
19/09/2008 Pauta de 1ª sessão.
20/09/2008 Publicadas Emendas de nºs 1 e 2, do Deputado Fernando Capez. (DA p. 10)
22/09/2008 Pauta de 2ª sessão.
23/09/2008 Pauta de 3ª sessão.
24/09/2008 Pauta de 4ª sessão.
25/09/2008 Pauta de 5ª sessão.
26/09/2008 Publicadas Emendas: de nº 3, do Deputado Roberto Engler e de nº 4, Deputado Roberto Morais. (DA p. 7)
26/09/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
29/09/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
02/10/2008 Publicado Requerimento, do Deputado Fernando Capez e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.43)
07/10/2008 140ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
07/10/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/10/2008 Presidente solicita Relator Especial.
09/10/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
14/10/2008 Recebido com parecer favorável ao PLC e pela rejeição das emendas de nºs 1,2,3,e 4., do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/10/2008 Entrada na Comissão de Administração Pública
17/10/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
17/10/2008 Presidente solicita Relator Especial
20/10/2008 Juntado pedido de R.E.
20/10/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Barros Munhoz, pela comissão CAP
23/10/2008 Recebido com parecer favorável ao PLC, à emenda 3 e contrário às emendas 1,2 e 4, do relator especial Barros Munhoz, pela Comissão de Administração Pública
23/10/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
23/10/2008 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
29/10/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
29/10/2008 Presidente solicita Relator Especial.
30/10/2008 Devolvido sem parecer
30/10/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFO
31/10/2008 Recebido com parecer favorável ao PLC,à Emenda 3 e contrário às Emendas 1,2 e 4, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças e Orçamento
01/11/2008 Publicados: Parecer nº 3571/08, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez ¿favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 4; Parecer nº 3572/08, da CAP¿favorável à proposição e à emenda nº 3 e contrário às emendas 1, 2 e 4 e Parecer nº 3573/08, de RE pela CFO, Deputado Estevam Galvão¿favorável à proposição e à emenda nº 3 e contrário às emendas 1, 2 e 4. (DA p. 43 e 44)
01/11/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
09/12/2008 43ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e a emenda nº 03, rejeitadas as demais emendas.
09/12/2008 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
09/12/2008 Entrada na Comissão de Redação
09/12/2008 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
09/12/2008 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso propondo redação final, pela Comissão de Redação
09/12/2008 Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, propondo redação final
10/12/2008 Publicado Parecer nº 4136/08, da Comissão de Redação. (DA p.72)
10/12/2008 Pauta de 1ª sessão.
10/12/2008 Recebido pelo Governador em: 10/12/2008 - prazo para sanção: 06/01/2009.
11/12/2008 Publicado o Autógrafo nº 28.045. DA p. 67
11/12/2008 Aguardando Sanção
12/12/2008 Publicada a Lei Complementar nº 1077, de 11 de dezembro de 2008. (DOE p.4)
12/12/2008 Convertido na Lei Complementar nº 1077, de 11 de dezembro de 2008.
06/01/2009 Arquive-se.
05/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.007

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/10/2008 3571 / 2008 favorável favorável ao PLC e pela rejeição das emendas de nºs 1,2,3,e 4. Fernando Capez Comissão de Constituição e Justiça  
23/10/2008 3572 / 2008 favorável favorável ao PLC, à emenda 3 e contrário às emendas 1,2 e 4 Barros Munhoz Comissão de Administração Pública  
31/10/2008 3573 / 2008 favorável favorável ao PLC,à Emenda 3 e contrário às Emendas 1,2 e 4 Estevam Galvão Comissão de Finanças e Orçamento  
09/12/2008 4136 / 2008 propondo redação final propondo redação final Jorge Caruso Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 11/12/2008 Autógrafo 28045 Vaz de Lima  
2 26/09/2008 Emenda de Pauta 4 Acrescenta artigo ao Projeto de lei Complementar nº 52, de 2008 Roberto Morais  
3 26/09/2008 Emenda de Pauta 3 Emenda Roberto Engler  
4 20/09/2008 Emenda de Pauta 2 Acrescenta dispositivo ao projeto em epígrafe. Fernando Capez  
5 20/09/2008 Emenda de Pauta 1 Altera dispositivo do projeto em epígrafe. Fernando Capez  
6 12/12/2008 Lei Complementar 1077 Governador  
7 02/10/2008 Req. Urgência Requer regime de urgência para o projeto em epígrafe. Fernando Capez, Luciano Batista, Carlos Giannazi, Roberto Felício, Mauro Bragato  
Total: 7 ocorrência(s)
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