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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 53 /2008

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 53 / 2008
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.082 / 2008
Ementa Altera a Lei Complementar nº 478, de 1986, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 4156, de 2008, da Comissão de Redação.
Data de Publicação 15/10/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 478/1986, LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.007

Tramitação

Data Descrição
15/10/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 40 em 15/10/2008
16/10/2008 Pauta de 1ª sessão
17/10/2008 Pauta de 2ª sessão.
20/10/2008 Pauta de 3ª sessão.
21/10/2008 Pauta de 4ª sessão.
22/10/2008 Pauta de 5ª sessão.
23/10/2008 Publicado: Substitutivo nº 1, do deputado Carlos Giannazi e Substitutivo nº 2, do deputado Roberto Felício.DA pág. 44
23/10/2008 Publicada a mensagem nº 169/08, do Sr Governador do Estado solicitando tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. DA PÁG. 43
23/10/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
23/10/2008 Publicadas as Emendas de nºs: 1 à 11, do Deputado Fernando Capez.DA pag.s 45 e 46
23/10/2008 Publicadas as Emendas de nºs:12 e 13, do Deputado Simão Pedro. DA pág. 46.
23/10/2008 Publicadas as Emendas de nºs: 14 à 30, do Deputado José Bittencourt. DA pág. 46
23/10/2008 Publicadas as Emendas de nºs: 31 à 34, do Deputado Ed Thomas. DA pág.s 46 e 47
23/10/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/10/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/10/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
24/10/2008 Publicada a errata Emenda nº 11, de 2008 (DA pág. 23)
29/10/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
29/10/2008 Juntado pedido de R.E.
29/10/2008 Presidente solicita Relator Especial.
29/10/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
30/10/2008 Recebido com parecer favorável ao PLC,às emendas 2,3,4,5,6,7,8,9,11,15,22,23,30 e 31, às emendas 1,10,13,14,19,20,25,26,28,29,32,33 e 34,na forma das subemendas apresentadas e contrário às emendas 12,16,17,18,21,24,e 27 e aos substitutivos 1 e 2., do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
30/10/2008 Entrada na Comissão de Administração Pública
03/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
03/11/2008 Presidente solicita Relator Especial.
03/11/2008 Juntado pedido de R.E.
04/11/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CAP
07/11/2008 Recebido com parecer favorável ao PL,às emendas 2,3,4,5,6,7,8,9,11,15,22,30 e 31,favorável às emendas 1,10,13,14,19,20,25,26,28,29,32,33,34 na forma das subemendas do Relator da CCJ e contrário às emendas 12,16,17,18,21,24 e 27 e aos substitutivos 1 e 2, do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Administração Pública
08/11/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
12/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
12/11/2008 Presidente solicita Relator Especial.
13/11/2008 Juntado pedido de R.E.
14/11/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFO
14/11/2008 Devolvido sem parecer
17/11/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFO
17/11/2008 Recebido com parecer favorável ao PLC, às emendas 2,3,4,5,6,7,8,9,11,15,22,23,30 e 31,favorável às emendas 1,10,13,14,19,20,25,26,28,29,32,33 e 34 na forma das subemendas do Relator da Comissão de Justiça e contrário às emendas 12,16,17,18,21,24 e 27 e dos substitutivos 1 e 2, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/11/2008 Publicados: Parecer nº 3812/08, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez¿favorável à proposição, às emendas 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 15,22, 23, 30 e 31, às emendas 1,10,13,14,19,20,25,26,28,32,33 e 34 e contrário às emendas 12,16,17,21,24 e 27 e aos substitutivos nºs 1 e 2; Parecer nº 3813/08, de RE pela CAP, Deputado Samuel Moreira¿favorável à proposição, às emendas 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 15,22, 23, 30 e 31, às emendas 1,10,13,14,19,20,25,26,28,32,33 e 34 e contrário às emendas 12,16,17,21,24 e 27 e aos substitutivos nºs 1 e 2 e Parecer nº 3814/08, de RE pela CFO, Deputado Roberto Engler¿favorável à proposição, às emendas 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 15,22, 23, 30 e 31, às emendas 1,10,13,14,19,20,25,26,28,32,33 e 34 e contrário às emendas 12,16,17,21,24 e 27 e aos substitutivos nºs 1 e 2. (DA p. 57 a 60)
19/11/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
09/12/2008 180ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
09/12/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
09/12/2008 43ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e as subemendas A, B, C, D e E às emendas de nºs. 1, 10, 13, 14, 19, 20, 25, 26, 28, 32, 33 e 34; e aprovadas as emendas nºs. 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 15, 22, 23, 30 e 31; prejudicados os substitutivos de nºs 1 e 2; e as emendas de nºs 1, 10, 13, 14, 19, 20, 25, 26, 28, 32, 33 e 34; rejeitas englobadamente as demais emendas.
09/12/2008 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
09/12/2008 Entrada na Comissão de Redação
09/12/2008 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
09/12/2008 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso propondo redação final, pela Comissão de Redação
09/12/2008 Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, propondo redação final
11/12/2008 Publicado Parecer nº 4156/08, da Comissão de Redação. (DA p.47)
11/12/2008 Pauta de 1ª sessão.
12/12/2008 Recebido pelo Governador em: 12/12/2008 - prazo para sanção: 08/01/2009.
13/12/2008 Publicado Autógrafo nº 28.048 (DA p. 13)
13/12/2008 Aguardando Sanção
18/12/2008 Publicada a Lei Complementar nº 1082, de 17 de dezembro de 2008. (DOE p.13)
18/12/2008 Convertido a Lei Complementar nº 1082, de 17 de dezembro de 2008.
24/12/2008 Publicada a retificação do Autógrafo (DA p. 1)
24/12/2008 Publicada a Retificação da Lei Complementar n.º 1082, de 17 de dezembro de 2008. (DOE p. 1)
06/01/2009 Arquive-se.
05/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.007

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/10/2008 3812 / 2008 favorável favorável ao PLC,às emendas 2,3,4,5,6,7,8,9,11,15,22,23,30 e 31, às emendas 1,10,13,14,19,20,25,26,28,29,32,33 e 34,na forma das subemendas apresentadas e contrário às emendas 12,16,17,18,21,24,e 27 e aos substitutivos 1 e 2. Fernando Capez Comissão de Constituição e Justiça  
07/11/2008 3813 / 2008 favorável favorável ao PL,às emendas 2,3,4,5,6,7,8,9,11,15,22,30 e 31,favorável às emendas 1,10,13,14,19,20,25,26,28,29,32,33,34 na forma das subemendas do Relator da CCJ e contrário às emendas 12,16,17,18,21,24 e 27 e aos substitutivos 1 e 2 Samuel Moreira Comissão de Administração Pública  
17/11/2008 3814 / 2008 favorável favorável ao PLC, às emendas 2,3,4,5,6,7,8,9,11,15,22,23,30 e 31,favorável às emendas 1,10,13,14,19,20,25,26,28,29,32,33 e 34 na forma das subemendas do Relator da Comissão de Justiça e contrário às emendas 12,16,17,18,21,24 e 27 e dos substitutivos 1 e 2 Roberto Engler Comissão de Finanças e Orçamento  
09/12/2008 4156 / 2008 propondo redação final propondo redação final Jorge Caruso Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 13/12/2008 Autógrafo 28048 Vaz de Lima  
2 23/10/2008 Emenda de Pauta 34 Dê-se ao inciso XV do artigo 1º do PLC em epígrafe a seguinte redação: Ed Thomas  
3 23/10/2008 Emenda de Pauta 33 Ed Thomas  
4 23/10/2008 Emenda de Pauta 32 Dê-se a seguinte redação aos incisos XXIV de seu artigo 1º: Ed Thomas  
5 23/10/2008 Emenda de Pauta 31 17 Ed Thomas  
6 23/10/2008 Emenda de Pauta 30 17 José Bittencourt  
7 23/10/2008 Emenda de Pauta 29 16 José Bittencourt  
8 23/10/2008 Emenda de Pauta 28 15 José Bittencourt  
9 23/10/2008 Emenda de Pauta 27 14 José Bittencourt  
10 23/10/2008 Emenda de Pauta 26 13 José Bittencourt  
Total: 40 ocorrência(s)
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