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Projeto de lei Complementar nº 57 /2008
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
57 / 2008
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.062 / 2008
Ementa
Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado.
Data de Publicação
21/10/2008
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
APOSENTADORIA, CRITÉRIO, POLICIAL CIVIL, REQUISITO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 06/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.005
Tramitação
Data
Descrição
21/10/2008
Publicado no Diário da Assembléia, página 54 em 21/10/2008
22/10/2008
Pauta de 1ª sessão.
23/10/2008
Pauta de 2ª sessão.
24/10/2008
Pauta de 3ª sessão.
29/10/2008
Pauta de 4ª sessão.
30/10/2008
Pauta de 5ª sessão.
30/10/2008
Publicada Emenda nº 1, do Deputado
Olímpio Gomes
. (DA p. 58)
31/10/2008
Publicadas Emendas: de nº 2, do Deputado
Jonas Donizette
. (DA p. 45); nº 3, Deputado
Campos Machado
; nº 4, Deputado
Carlos Giannazi
e nº 5, Deputada
Ana Perugini
e outros. (DA p. 49); nº 6, Deputado Fenando Capez; nº 7, Deputado
Bruno Covas
; nº 8, Deputado antonio Mentos e outro; nº 9, Deputada
Maria Lúcia Amary
e nº 10, Deputado
Roberto Felício
e outros. (DA p. 50/51) e nº 11, Deputado
José Zico Prado
. (DA p. 61)
31/10/2008
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
31/10/2008
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
01/11/2008
Publicada Mensagem nº 173, de 31/10/08, do Senhor Governador do Estado, encaminhando solicitação para que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p.8)
01/11/2008
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
03/11/2008
Presidente solicita Relator Especial.
03/11/2008
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas 1 a 11, do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/11/2008
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Segurança Pública, o parecer do relator Gil Arantes, favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 11
05/11/2008
35 Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário. Adiada a discussão. Retorne às Comissões.
05/11/2008
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/11/2008
Publicados: Parecer nº 3585/08, de RE pela CCJ, Deputado
Samuel Moreira
-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 11 e Parecer nº 3586/08, Congresso das Comissões: CSP e CFO-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 11. (DA p. 143 a 145)
06/11/2008
Publicada Emenda nº 12, do Deputado
Roberto Felício
e outros. (DA p. 139)
07/11/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
07/11/2008
Presidente solicita Relator Especial.
07/11/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Fernando Capez
, pela comissão CCJ
07/11/2008
Recebido com parecer favorável ao PLC e contrário à emenda 12, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/11/2008
Entrada na Comissão de Segurança Pública
10/11/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
10/11/2008
Presidente solicita Relator Especial.
10/11/2008
Juntado pedido de R.E.
10/11/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Estevam Galvão
, pela comissão CSP
10/11/2008
Recebido com parecer favorável ao projeto, e contrário à emenda de nº 12, do relator Especial Estevam Galvão, pela Comissão de Segurança Pública.
10/11/2008
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/11/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
11/11/2008
Presidente solicita Relator Especial.
11/11/2008
Juntado pedido de R.E.
11/11/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Barros Munhoz
, pela comissão CFO
11/11/2008
37 Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão. Votação adiada por falta de quorum.
12/11/2008
Publicados: Parecer nº 3653/08, de RE pela CCJ, Deputado
Fernando Capez
¿ contrário à emenda de nº 12; Parecer nº 3654/08, de RE pela CSP, Deputado
Estevam Galvão
¿contrário à emenda de nº 12 e Parecer nº 3655/08, de RE pela CFO, Deputado
Barros Munhoz
¿ contrário à emenda de nº 12. (DA p. 46)
12/11/2008
38 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto de lei Complementar. Rejeitadas as emendas de 01 a 12, englobadamente.
13/11/2008
Recebido pelo Governador em: 13/11/2008 - prazo para sanção: 05/12/2008.
14/11/2008
Publicado autógrafo nº 27.979. DA pág.s 13 e 14
14/11/2008
Publicada a
Lei complementar nº 1062, de 13 de novembro de 2008
. DOE I p. 1
15/11/2008
Publicada Retificação da
Lei Complementar nº 1062, de 13 de novembro de 2008
, em sua ementa. (DOE p. 1)
26/11/2008
Arquive-se.
06/10/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.005
Votação no Plenário
11/11/2008 - 37ª Sessão Extraordinária de 2008
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
03/11/2008
3585 / 2008
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas 1 a 11
Samuel Moreira
Comissão de Constituição e Justiça
05/11/2008
3586 / 2008
favorável
favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 11
Gil Arantes
Comissão de Finanças e Orçamento
, Comissão de Segurança Pública
07/11/2008
3653 / 2008
favorável
favorável ao PLC e contrário à emenda 12
Fernando Capez
Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2008
3654 / 2008
favorável
favorável à Mensagem Aditiva 185/08 e contrário à emenda 28
Estevam Galvão
Comissão de Segurança Pública
3655 / 2008
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário à emenda nº 12
Barros Munhoz
Comissão de Finanças e Orçamento
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Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(11)
Emenda de Plenário(1)
Lei Complementar(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
14/11/2008
Autógrafo
27979
Vaz de Lima
2
31/10/2008
Emenda de Pauta
11
Acrescente-se o inciso III ao artigo 2° e renumere o inciso III, que passará a ser inciso IV, acrescentado-lhe a parte final, do Projeto de Lei Complementar, em epígrafe, com a seguinte redação:
José Zico Prado
3
31/10/2008
Emenda de Pauta
10
Dá nova redação ao artigo 2.º
Roberto Felício, Mário Reali, Ana Perugini, Antonio Mentor, Hamilton Pereira, Olímpio Gomes, Carlos Giannazi, Simão Pedro, Afonso Lobato, Adriano Diogo, José Zico Prado, Marcos Martins, Carlinhos Almeida, Enio Tatto, Rui Falcão, Cido Sério, Raul Marcelo
4
31/10/2008
Emenda de Pauta
9
Maria Lúcia Amary
5
31/10/2008
Emenda de Pauta
8
Suprima-se o artigo 3° do Projeto de Lei Complementar em epígrafe, renumerando-se os demais artigos.
Antonio Mentor
6
31/10/2008
Emenda de Pauta
7
Emenda modificativa ao artigo 4º do Projeto de Lei Complementar em epígrafe.
Bruno Covas
7
31/10/2008
Emenda de Pauta
6
Altera dispositivos do projeto em epígrafe.
Fernando Capez
8
31/10/2008
Emenda de Pauta
5
Dê-se nova redação ao caput e inciso I, do artigo 2º; e suprima-se o artigo 4º, renumerando-se os demais do Projeto de Lei Complementar em epígrafe, com a seguinte redação
Ana Perugini
9
31/10/2008
Emenda de Pauta
4
Emendas Agentes Penitenciários
Carlos Giannazi
10
31/10/2008
Emenda de Pauta
3
Dê-se nova redação ao caput do artigo 2º e ao caput e §1º do artigo 4º.
Campos Machado
Total: 15 ocorrência(s)
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