Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 692 /2008

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 692 / 2008
Transformado em Norma Lei nº 13.457 / 2009
Ementa Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício para solução de litígios relativos aos tributos estaduais e respectivas penalidades. Parecer nº 301, de 2009, da Comissão de Redação.
Data de Publicação 31/10/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores LITÍGIO, PENALIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, TRIBUTOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/06/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.038

Tramitação

Data Descrição
31/10/2008 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 31/10/2008
03/11/2008 Pauta de 1ª sessão.
04/11/2008 Pauta de 2ª sessão.
05/11/2008 Pauta de 3ª sessão.
06/11/2008 Publicadas Emendas de nº 1 a 6, do Deputado João Carlos Caramez; nº 7, Deputado Roberto Felício (DA p. 138/139); nº 8 a 15, Deputado André Soares; nº 16 a 19, Deputado Mauro Bragato; nº 20 a 32, Deputado Bruno Covas. (DA p. 142 e 143)
06/11/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/11/2008 Presidente solicita Relator Especial.
11/11/2008 Designado Relator Especial o Deputado Bruno Covas.
14/11/2008 Presidente solicita devolução.
12/12/2008 Recebido com parecer favorável ao PL,às emendas 11,16,17,18,19 e 32,às emendas 2,14 e 21 na forma da subemenda 1,às emendas 3 e 31 na forma da subemenda 2,à emenda 8 na forma da subemenda 3,à emenda 20, na forma da subemenda 4,à emenda 23 na forma da subemenda 5, à emenda 28 na forma da subemenda 6, à emenda 30 na forma da subemenda 7, às emendas A,B,C,D,E,F,G e H, e contrário às emendas 1,4,5,6,7,9,10,12,13,15,22,24,25,26,27 e 29., do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Constituição e Justiça
15/12/2008 Entrada na Comissão de Administração Pública.
15/12/2008 184ª Sessão Ordinária - Aditado à Ordem do Dia.
16/12/2008 Publicado Parecer nº 4203/08, de RE pela CCJ, Deputado Bruno Covas - favorável à proposição, às emendas de nºs 11, 16, 17, 18, 19 e 32,às emendas 2, 14 e 21 na forma da subemenda 1, às emendas de nºs 3 e 31 na forma da subemenda 2, à emenda nº 8 na forma da subemenda 3,à emenda nº 20, na forma da subemenda 4, à emenda 23 na forma da subemenda 5, à emenda nº 28 na forma da subemenda 6, à emenda nº 30 na forma da subemenda 7, às emendas A,B,C,D,E,F,G e H, e contrário às emendas 1, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 15, 22, 24, 25, 26, 27 e 29. (DA p. 14/15)
16/12/2008 185ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
16/12/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
10/03/2009 21a. Sessão Ordinária em 10/03/2009- Aprovado com alteração. Aprovado Emenda Aglutinativa Substitutiva de nº 33; PREJUDICADOS: o PL: as Subemendas de nºs 1,2,3,4,5,6 e 7, apresentadas no parecer de relator especial de nº 4203, de 2008, em substituição ao da Comissão de Constituição e Justiça; as Emendas de nºs 2,3,,8,14,20,21,23,28,30 e 31; as emendas de nºs A,B,C,D,E,F,G, e H, apresentadas no parecer especial de nº 4203, de 2008, em substituição ao da Comissão de Constituição e Justiça, e demais emendas englobadamente.
10/03/2009 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
10/03/2009 Entrada na Comissão de Redação
10/03/2009 Distribuído ao Deputado Mozart Russomanno
10/03/2009 Recebido com parecer do relator Mozart Russomanno propondo redação final, pela Comissão de Redação
10/03/2009 Aprovado o parecer do Deputado Mozart Russomanno, propondo redação final
11/03/2009 Publicada Emenda nº 33 - Aglutinativa Substitutiva , dos Senhores Líderes e Deputados: Barros Munhoz (Líder do Governo); Samuel Moreira (PSDB); Campos Machado (PTB); Patrícia Lima (PR); Gilmaci Santos (PRB); Estevam Galvão (DEM); Rogério Nogueira (PDT); Roberto Morais (PPS); Antonio Salim Curiati (PP); Uebe Rezeck (PMDB) Bruno Covas; Reinaldo alguz e Said Mourad (PSC). (DA p.46 a 48 )
11/03/2009 Publicado Parecer nº 301/09, da Comissão de Redação. (DA p.49 a 51)
11/03/2009 Pauta de 1ª sessão.
11/03/2009 Recebido pelo Governador em: 11/03/2009 - prazo para sanção: 01/04/2009.
12/03/2009 Publicado Autógrafo nº 28.236 (DA p. 50 a 52)
12/03/2009 Aguardando Sanção
19/03/2009 Publicada a Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009. (DOE p.1/3/4/5)
25/05/2009 Arquive-se.
29/06/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.038

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/03/2009 301 / 2009 propondo redação final propondo redação final Mozart Russomanno Comissão de Redação   (visualizar documento )
15/12/2008 4203 / 2008 favorável favorável ao PL,às emendas 11,16,17,18,19 e 32,às emendas 2,14 e 21 na forma da subemenda 1,às emendas 3 e 31 na forma da subemenda 2,à emenda 8 na forma da subemenda 3,à emenda 20, na forma da subemenda 4,à emenda 23 na forma da subemenda 5, à emenda 28 na forma da subemenda 6, à emenda 30 na forma da subemenda 7, às emendas A,B,C,D,E,F,G e H, e contrário às emendas 1,4,5,6,7,9,10,12,13,15,22,24,25,26,27 e 29. Bruno Covas Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Arquivo
1 12/03/2009 Autógrafo 28236 Vaz de Lima   (visualizar documento
2 11/03/2009 Emenda Aglutinativa Barros Munhoz, Samuel Moreira, Campos Machado, Patrícia Lima, Gilmaci Santos, Estevam Galvão, Rogério Nogueira, Roberto Morais, Antonio Salim Curiati, Uebe Rezeck, Bruno Covas, Reinaldo Alguz, Said Mourad   (visualizar documento
3 06/11/2008 Emenda de Pauta 32 Bruno Covas   (visualizar documento
4 06/11/2008 Emenda de Pauta 31 Bruno Covas   (visualizar documento
5 06/11/2008 Emenda de Pauta 30 Bruno Covas   (visualizar documento
6 06/11/2008 Emenda de Pauta 29 Bruno Covas   (visualizar documento
7 06/11/2008 Emenda de Pauta 28 Bruno Covas   (visualizar documento
8 06/11/2008 Emenda de Pauta 27 Bruno Covas   (visualizar documento
9 06/11/2008 Emenda de Pauta 26 Bruno Covas   (visualizar documento
10 06/11/2008 Emenda de Pauta 25 Bruno Covas   (visualizar documento
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