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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 692 /2008
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
692 / 2008
Transformado em Norma
Lei nº 13.457 / 2009
Ementa
Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício para solução de litígios relativos aos tributos estaduais e respectivas penalidades. Parecer nº 301, de 2009, da Comissão de Redação.
Data de Publicação
31/10/2008
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
LITÍGIO, PENALIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, TRIBUTOS
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 01/09/2021 - Publicados e juntados aos autos o acórdão de 30 de janeiro de 2019, o voto nº 33.535, bem como as intimações de despacho (com ciência do transito em julgado) referentes à ADI nº 2042880-46.2018.8.26.0000 julgada procedente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça para declarar a inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, da Lei Complementar estadual nº 1.059, de 18 de setembro de 2008; do art. 2º, § 2º, da Lei Complementar estadual nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008 e o art. 70, § 6º, da lei estadual nº 13.457, de 18 de março de 2009, com ressalva da irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé até a data do julgamento¿. (DA, pág. 2 a 5)
Tramitação
Data
Descrição
31/10/2008
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 31/10/2008
03/11/2008
Pauta de 1ª sessão.
04/11/2008
Pauta de 2ª sessão.
05/11/2008
Pauta de 3ª sessão.
06/11/2008
Publicadas Emendas de nº 1 a 6, do Deputado João Carlos Caramez; nº 7, Deputado
Roberto Felício
(DA p. 138/139); nº 8 a 15, Deputado
André Soares
; nº 16 a 19, Deputado
Mauro Bragato
; nº 20 a 32, Deputado
Bruno Covas
. (DA p. 142 e 143)
06/11/2008
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/11/2008
Presidente solicita Relator Especial.
11/11/2008
Designado Relator Especial o Deputado
Bruno Covas
.
14/11/2008
Presidente solicita devolução.
12/12/2008
Recebido com parecer favorável ao PL,às emendas 11,16,17,18,19 e 32,às emendas 2,14 e 21 na forma da subemenda 1,às emendas 3 e 31 na forma da subemenda 2,à emenda 8 na forma da subemenda 3,à emenda 20, na forma da subemenda 4,à emenda 23 na forma da subemenda 5, à emenda 28 na forma da subemenda 6, à emenda 30 na forma da subemenda 7, às emendas A,B,C,D,E,F,G e H, e contrário às emendas 1,4,5,6,7,9,10,12,13,15,22,24,25,26,27 e 29., do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Constituição e Justiça
15/12/2008
Entrada na Comissão de Administração Pública.
15/12/2008
184ª Sessão Ordinária - Aditado à Ordem do Dia.
16/12/2008
Publicado Parecer nº 4203/08, de RE pela CCJ, Deputado
Bruno Covas
- favorável à proposição, às emendas de nºs 11, 16, 17, 18, 19 e 32,às emendas 2, 14 e 21 na forma da subemenda 1, às emendas de nºs 3 e 31 na forma da subemenda 2, à emenda nº 8 na forma da subemenda 3,à emenda nº 20, na forma da subemenda 4, à emenda 23 na forma da subemenda 5, à emenda nº 28 na forma da subemenda 6, à emenda nº 30 na forma da subemenda 7, às emendas A,B,C,D,E,F,G e H, e contrário às emendas 1, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 15, 22, 24, 25, 26, 27 e 29. (DA p. 14/15)
16/12/2008
185ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
16/12/2008
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
10/03/2009
21a. Sessão Ordinária em 10/03/2009- Aprovado com alteração. Aprovado Emenda Aglutinativa Substitutiva de nº 33; PREJUDICADOS: o PL: as Subemendas de nºs 1,2,3,4,5,6 e 7, apresentadas no parecer de relator especial de nº 4203, de 2008, em substituição ao da Comissão de Constituição e Justiça; as Emendas de nºs 2,3,,8,14,20,21,23,28,30 e 31; as emendas de nºs A,B,C,D,E,F,G, e H, apresentadas no parecer especial de nº 4203, de 2008, em substituição ao da Comissão de Constituição e Justiça, e demais emendas englobadamente.
10/03/2009
Distribuído: CR - Comissão de Redação.
10/03/2009
Entrada na Comissão de Redação
10/03/2009
Distribuído ao Deputado
Mozart Russomanno
10/03/2009
Recebido com parecer do relator Mozart Russomanno propondo redação final, pela Comissão de Redação
10/03/2009
Aprovado o parecer do Deputado
Mozart Russomanno
, propondo redação final
11/03/2009
Publicada Emenda nº 33 - Aglutinativa Substitutiva , dos Senhores Líderes e Deputados: Barros Munhoz (Líder do Governo); Samuel Moreira (PSDB); Campos Machado (PTB); Patrícia Lima (PR); Gilmaci Santos (PRB); Estevam Galvão (DEM); Rogério Nogueira (PDT); Roberto Morais (PPS); Antonio Salim Curiati (PP); Uebe Rezeck (PMDB) Bruno Covas; Reinaldo alguz e Said Mourad (PSC). (DA p.46 a 48 )
11/03/2009
Publicado Parecer nº 301/09, da Comissão de Redação. (DA p.49 a 51)
11/03/2009
Pauta de 1ª sessão.
11/03/2009
Recebido pelo Governador em: 11/03/2009 - prazo para sanção: 01/04/2009.
12/03/2009
Publicado Autógrafo nº 28.236 (DA p. 50 a 52)
12/03/2009
Aguardando Sanção
19/03/2009
Publicada a
Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009
. (DOE p.1/3/4/5)
25/05/2009
Arquive-se.
29/06/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.038
01/09/2021
Publicados e juntados aos autos o acórdão de 30 de janeiro de 2019, o voto nº 33.535, bem como as intimações de despacho (com ciência do transito em julgado) referentes à ADI nº 2042880-46.2018.8.26.0000 julgada procedente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça para declarar a inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, da
Lei Complementar estadual nº 1.059, de 18 de setembro de 2008
; do art. 2º, § 2º, da
Lei Complementar estadual nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008
e o art. 70, § 6º, da
lei estadual nº 13.457, de 18 de março de 2009
, com ressalva da irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé até a data do julgamento¿. (DA, pág. 2 a 5)
Votação nas Comissões
10/03/2009 - Comissão de Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
10/03/2009
301 / 2009
propondo redação final
propondo redação final
Mozart Russomanno
Comissão de Redação
15/12/2008
4203 / 2008
favorável
favorável ao PL,às emendas 11,16,17,18,19 e 32,às emendas 2,14 e 21 na forma da subemenda 1,às emendas 3 e 31 na forma da subemenda 2,à emenda 8 na forma da subemenda 3,à emenda 20, na forma da subemenda 4,à emenda 23 na forma da subemenda 5, à emenda 28 na forma da subemenda 6, à emenda 30 na forma da subemenda 7, às emendas A,B,C,D,E,F,G e H, e contrário às emendas 1,4,5,6,7,9,10,12,13,15,22,24,25,26,27 e 29.
Bruno Covas
Comissão de Constituição e Justiça
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Lei(1)
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
12/03/2009
Autógrafo
28236
Vaz de Lima
2
11/03/2009
Emenda Aglutinativa
Barros Munhoz, Samuel Moreira, Campos Machado, Patrícia Lima, Gilmaci Santos, Estevam Galvão, Rogério Nogueira, Roberto Morais, Antonio Salim Curiati, Uebe Rezeck, Bruno Covas, Reinaldo Alguz, Said Mourad
3
06/11/2008
Emenda de Pauta
32
Bruno Covas
4
06/11/2008
Emenda de Pauta
31
Bruno Covas
5
06/11/2008
Emenda de Pauta
30
Bruno Covas
6
06/11/2008
Emenda de Pauta
29
Bruno Covas
7
06/11/2008
Emenda de Pauta
28
Bruno Covas
8
06/11/2008
Emenda de Pauta
27
Bruno Covas
9
06/11/2008
Emenda de Pauta
26
Bruno Covas
10
06/11/2008
Emenda de Pauta
25
Bruno Covas
Total: 36 ocorrência(s)
1
2
3
4
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