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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0645 /1995

Referências

Documento Projeto de lei       
Número Legislativo 0645 / 1995
Transformado em Norma Lei nº 9.990 / 1998
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes, que previnam o consumidor dos males da Sonegação Fiscal, na forma que especifica.
Data de Publicação 01/09/1995
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Edna Macedo
Apoiador(es)
Indexadores CARTAZ, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FISCAL, OBRIGATORIEDADE, SONEGAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.066

Tramitação

Data Descrição
06/09/1995 Publicado no Diário Oficial
11/09/1995 Pauta de 1ª Sessão
15/09/1995 Pauta de 5ª Sessão
18/09/1995 Recebido do DOL para distribuição (1837)
24/09/1995 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
25/09/1995 Enviado ao Expediente das Comissões (1578)
26/09/1995 Entrada na CCJ
06/11/1995 Entrada na CFO
05/03/1996 Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
12/03/1996 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (474)
13/03/1996 Publicados o Parecer nº 544/96 da CCJ, favorável; e o Parecer nº 545, de 1998, da CFO, favorável com emenda.
14/08/1997 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1604)
14/08/1997 44ª Sessão Extraordinária - aprovado com emenda
15/08/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões para elaboração da redação final (1892)
18/08/1997 Entrada na CR
26/08/1997 Recebido da CR com parecer para conferência e publicação (s/nº)
26/08/1997 Enviado ao DOL para publicação do parecer (2053)
27/08/1997 Publicado o Parecer nº 1420, de 1997, da CR
27/08/1997 Pauta de 1ª Sessão (redação final)
28/08/1997 Pauta de 2ª Sessão (redação final)
01/09/1997 Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (1820)
02/09/1997 Enviado ao Gabinete da 1ª Secretaria (2162)
03/09/1997 Recebido do Gabinete da 2ª Secretaria (s/nº)
09/09/1997 Publicado o Autógrafo nº 23.686
24/09/1997 Entrou o Veto Total
24/09/1997 Publicado o Veto Total
25/09/1997 Recebido do DOL para distribuição (2096)
25/09/1997 Distribuição: (VETO) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
29/09/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões para prosseguir tramitação (2513)
30/09/1997 Entrada na CCJ
07/10/1997 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
08/10/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
14/10/1997 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Flávio Chaves
14/10/1997 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (2738)
17/10/1997 Entrada na CFO
29/10/1997 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
29/10/1997 Enviado ao DOL para publicação do parecer (2890)
30/10/1997 Publicado o Parecer nº 2162, de 1997, de Relator Especial (Deputado Flávio Chaves) pela CCJ, favorável ao projeto e contrário ao veto
30/10/1997 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (art. 28, §6º, da Constituição Estadual) (2401)
15/12/1997 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 158ª a 191ª (29 de outubro a 15 de dezembro de 1997), sem que tenha sido votado
16/12/1997 192ª Sessão Ordinária - Retirado da Ordem do Dia nos termos do artigo 18, inciso II, alínea "c", da VIII CRI
03/02/1998 Figurou na Ordem do Dia correspondente às Sessões Ordinárias 1ª a 68ª (03 de fevereiro a 19 de maio de 1998), sem que tenha sido votado
20/05/1998 69ª Sessão Ordinária - aprovado o projeto, rejeitado o veto
27/05/1998 Recebido do DOL com a lei para assinatura do senhor Presidente (773)
28/05/1998 Enviado ao DOL para publicação da lei (935)
29/05/1998 Publicada a Lei nº 9990, de 28/5/98, promulgada pela ALESP (DA p. 1)
30/05/1998 Publicada retificação da lei (DA p. 1)
14/09/1998 Recebido do DOL para arquivamento junto ao setor competente (995)
21/09/1998 Enviado ao Serviço de Arquivo (1408)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.066

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
0544 / 1995 favorável      
0545 / 1995 favorável ao projeto com emenda          
propondo redação final   (não existe documento)
favorável ao projeto e contrário ao veto                  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/09/1997 Autógrafo 023686 Mesa Diretora  
 
2 29/05/1998 Lei 9990 Paulo Kobayashi  
 
 
 
 
3 25/09/1997 Veto Total 020999 /1997 Governador  
 
 
 
Total: 3 ocorrência(s)

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