Projeto de Lei n° 51, de 1975 ( PL 51 / 75 )

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Documento
Número Legislativo	51 / 1975
Ementa	Dispõe sobre obrigação dos bares, restaurantes, pastelarias, botequins e lanchonetes manterem instalações sanitárias para cada sexo e dá outras providências.
Data de Publicação	09/04/1975
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gustavo Korte
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.005

Data	Descrição
08/04/1975	Apresentado.
18/09/1975	Parecer nº 650/75 da C.C.J. favorável - D.A. 19/09/75.******** Parecer nº 651/75 da C.S.H. favorável c/ emenda - D.A. 19/09/75.
23/09/1975	Aprovado o P.L. e rejeitado a emenda - D.A. 27/09/75.
03/10/1975	Adiada a votação - D.A. 11/12/75.
07/10/1975	Autógrafo nº 13.104 - D.A. 08/10/75.
27/10/1975	Mensagem nº 125/75 do Sr. Governador com veto total - D.A. 28/10/75.
25/11/1975	Parecer nº 1364/75 da C.C.J. contrárioao P.L. favorável ao veto - 26/11/75.********Parecer nº 1365/75 da C.S.H. contrário ao P.L. favorável ao veto - D.A. 26/11/75.
05/12/1975	Aprovado o P.L. sendo rejeitado o veto - 13/12/75.
09/12/1975	LEI nº 821 promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado nos termos do §4º do artº 26 da Constituição do Estado - D.o. 10/12/75.
21/01/1976	Arquive-se.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.005

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