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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 64 /2008

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 64 / 2008
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.252 / 2010
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao Processo TC - 23179/026/94, que julgou irregulares os termos aditivos de nºs 08,09, 10,11 e 12 referentes ao contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a empresa Alstom Brasil Ltda.
Data de Publicação 11/12/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO, CONTRATO, DECISÃO, IRREGULARIDADE, METRÔ, TERMO ADITIVO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/08/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.033

Tramitação

Data Descrição
11/12/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 44 em 11/12/2008
11/12/2008 Autuado do Processo RGL 9779/2007
11/12/2008 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (Artigo 239, § 4º da "XIII CRI").
12/12/2008 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
06/02/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
06/02/2009 Presidente solicita Relator Especial.
06/02/2009 Juntado pedido de R.E.
11/02/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFC
27/05/2009 Devolvido sem parecer
28/05/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFC
29/05/2009 Devolvido sem parecer
01/06/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFC
13/04/2010 Recebido com parecer favorável, do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Fiscalização e Controle
16/04/2010 Publicado Parecer nº 742/10, de RE pela CFC, Deputado Samuel Moreira-favorável à proposição. (DA p.11)
16/04/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/04/2010 43ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
20/04/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/06/2010 20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/07/2010 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.252, de 30 de junho de 2010. (DA pág. 8)
11/08/2010 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 5359/10.
13/08/2010 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0104653/10, Ofício SGP nº 5358/10.
18/08/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.033

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/04/2010 742 / 2010 favorável favorável Samuel Moreira Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/07/2010 Decreto Legislativo 2252 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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