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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 806 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 806 / 2008
Transformado em Norma Lei nº 13.441 / 2009
Ementa Altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado.
Data de Publicação 13/12/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO (PROGRAMA), ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, TRIBUTOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/03/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.034

Tramitação

Data Descrição
13/12/2008 Publicado no Diário da Assembléia
15/12/2008 Pauta de 1ª sessão.
16/12/2008 Pauta de 2ª sessão.
17/12/2008 Pauta de 3ª sessão.
17/12/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
17/12/2008 Entrada na CCJ.
18/12/2008 Publicadas Emendas de nº 1 a 12 , do Deputado Roberto Felício. (DA p. 18 a 19)
02/02/2009 Presidente solicita Relator Especial.
09/02/2009 Designado Relator Especial o Deputado Davi Zaia, pela comissão de CCJ.
11/02/2009 Recebido com parecer favorável ao PL e Contrário as emendas de nºs 1 a 12., do relator especial Davi Zaia, pela Comissão de Constituição e Justiça
12/02/2009 Entrada na CDDC.
17/02/2009 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão Defesa dos Direitos Consumidor, o parecer do relator Campos Machado, favorável ao projeto e contrário às emendas n.ºs 1 a 12
18/02/2009 Publicados: Parecer nº 173/09, de RE pela CCJ, Deputado David Zaia-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 12 e Parecer nº 174/09, Congresso das Comissões: CDDC e CFO-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 12. (DA p. 42 e 43)
18/02/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
03/03/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
03/03/2009 16a. Sessão Ordinária - Aprovado o projeto, rejeitadas as emendas de 01 a 12.
04/03/2009 Recebido pelo Governador em: 04/03/2009 - prazo para sanção: 25/03/2009.
05/03/2009 Publicado Autógrafo nº 28.216 (DA p. 50)
05/03/2009 Aguardando Sanção
11/03/2009 Publicada a Lei nº 13.441, de 10 de março de 2009. (DOE p. 1)
25/03/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.034

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/02/2009 173 / 2009 favorável favorável ao PL e Contrário as emendas de nºs 1 a 12. Davi Zaia Comissão de Constituição e Justiça  
17/02/2009 174 / 2009 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas n.ºs 1 a 12 Campos Machado Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/03/2009 Autógrafo 28216 Vaz de Lima  
2 18/12/2008 Emenda de Pauta 12 Roberto Felício  
3 18/12/2008 Emenda de Pauta 11 Roberto Felício  
4 18/12/2008 Emenda de Pauta 10 Roberto Felício  
5 18/12/2008 Emenda de Pauta 9 Roberto Felício  
6 18/12/2008 Emenda de Pauta 8 Roberto Felício  
7 18/12/2008 Emenda de Pauta 7 Roberto Felício  
8 18/12/2008 Emenda de Pauta 6 Roberto Felício  
9 18/12/2008 Emenda de Pauta 5 Roberto Felício  
10 18/12/2008 Emenda de Pauta 4 Roberto Felício  
Total: 14 ocorrência(s)
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