Projeto de Lei n° 347, de 1975 ( PL 347 / 75 )

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Documento
Número Legislativo	347 / 1975
Ementa	Dispõe sobre a proibição da fixação do limite máximo de idade para inscrição e matrícula de candidatos à 1º série de estabelecimentos da rede Estadual mantenedora do ensino do 2º. Grau.
Data de Publicação	26/08/1975
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Nelson Fabiano
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.014

Data	Descrição
25/08/1975	Apresentado.
28/10/1975	Parecer nº 981/75 da C.C.J. favorável - D.A. 29/10/75.********Parecer nº 982/75 da C.Ed. favorável - D.A. 29/10/75.
12/11/1975	Aprovado -D.A. 18/11/75.
27/11/1975	Autógrafo nº 13.267 - D.A. 28/11/75.
04/03/1976	Mensagem nº 183/75 do Sr.Governador com veto total - D.A. 05/03/75.
05/04/1976	Parecer nº 166/76 da C.C.J. contrário ao veto e favorável ao P.L. - D.A. 06/04/76.******** Parecer nº 167/76 do Rel. Esp. Dep. T. Ribeiro, pela C. Ed. favorável ao P.L. contrário ao veto - D.A. 06/04/76.
08/04/1976	Discusão encerrada - votação adiada - D.A. 15/04/75. ******** Rejeitado o veto - D.A. 15/04/75.
19/04/1976	LEI nº 971 - D.O. de 20/04/76 - Promulgada pelaAssembleia Legislativa nos termso do 4§ do art. 26 da Constituição do Estado.
20/04/1976	Arquive-se.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.014

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