Projeto de Decreto-Legislativo n° 31, de 2009 ( PDL 31 / 09 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	31 / 2009
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.261 / 2010
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC-010259/026/05, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Centro de Detenção Provisória de São Vicente e a empresa De Nadai Alimentação S/A.
Data de Publicação	08/04/2009
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA - CDP, CONTRATO, IRREGULARIDADE, PROCESSO, SÃO VICENTE (MUNICÍPIO), TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 18/08/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.034

Data	Descrição
08/04/2009	Publicado no Diário da Assembleia, página 49 em 08/04/2009
08/04/2009	Autuado do Processo RGL 6808/2007
08/04/2009	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI).
08/04/2009	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
22/04/2009	Comunicado Vencimento do Prazo
22/04/2009	Presidente solicita Relator Especial.
23/04/2009	Juntado pedido de Relator Especial
29/04/2009	Designado como Relator Especial, o Deputado Jonas Donizette, pela comissão CFC
04/05/2009	Recebido com parecer favorável, do relator especial Jonas Donizette, pela Comissão de Fiscalização e Controle
09/05/2009	Publicado Parecer nº 744/09, de RE pela CFC, Deputado Jonas Donizette-favorável à proposição. (DA p.76/77)
09/05/2009	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/05/2009	60ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
12/05/2009	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/06/2010	20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/07/2010	Publicado o Decreto Legislativo nº 2.261, de 30 de junho de 2010. (DA pág. 9)
11/08/2010	Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 5376/10.
11/08/2010	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 01036738/10, Ofício SGP nº 5375/10.
18/08/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.034

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
04/05/2009	744 / 2009	favorável	favorável	Jonas Donizette	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	01/07/2010	Decreto Legislativo	2261		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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