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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 236 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 236 / 2009
Transformado em Norma Lei nº 13.549 / 2009
Ementa Extingue a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, a que se refere a Lei nº 10.394, de 1970. Parecer nº 803, de 2009, de relator especial pela Comissão de Redação.
Data de Publicação 14/04/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ADVOGADO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO, ESTAGIÁRIO, EXTINÇÃO, IPESP (INSTITUTO DE PREV.DOS SERVID, LIQUIDAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 27/09/2023 - O presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP Nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
14/04/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 44 em 14/04/2009
15/04/2009 Publicada Mensagem nº 26/09, de 14/04/09, do Senhor Governador do Estado, encaminhando solicitação para que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p.46)
15/04/2009 Pauta de 1ª sessão.
16/04/2009 Republicada a Mensagem nº 26/09, do Senhor Governador do Estado, por ter saído com incorreções. (DA p. 46)
16/04/2009 Pauta de 1ª sessão.
17/04/2009 Publicadas Emendas de nº 1 a 4, do Deputado Edson Giriboni e Deputada Rita Passos. (DA p. 17)
17/04/2009 Pauta de 2ª sessão.
22/04/2009 Pauta de 3ª sessão.
23/04/2009 Publicados: o Substitutivo nº 1, do Deputado Carlos Giannazi e o Substitutivo nº 2, Deputado Hamilton Pereira e as Emendas de nºs 1, 2 e 3, do Deputado Rui Falcão; nºs 5, 6 e 7, Deputada Beth Sahão; nºs 8 a 16, Deputado Campos Machado; nºs 17 a 20, Deputado Rui Falcão; nºs 21 a 31, Deputado Rui Falcão e outros; nº 32, Deputado Roberto Felício; nº 33, Deputado Campos Machado; nºs 34 a 39, Deputada Ana Perugini; nºs 40 e 41, Deputado André Soares; nºs 42 a 46, Deputado Rui Falcão e outros; nº 47, Deputada Beth Sahão; nºs 48 a 52, Deputado Carlos Giannazi; nºs 53 a 57, Deputado Roberto Felício; nº 58, Deputado Rui Falcão e outros e nº 59, DEputado José Bittencourt (DA p. 47 a 52)
23/04/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
24/04/2009 Publicadas: Retificação das emendas de nºs 12, 13, 14, 15, 16, e 26. (DA 18)
24/04/2009 Publicado o Substitutivo nº 03, de 2009, do Deputado Rui Falcão e outros. (Da. pág. 15).
27/04/2009 Presidente solicita Relator Especial.
19/05/2009 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Promoção Social, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Fernando Capez, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado, e contrário às emendas n.ºs 1 a 59 e aos substitutivos n.ºs 1, 2 e 3
19/05/2009 20 Sessão Extraordinária - Votação Adiada. Apresentada emenda aglutinativa substitutiva.
20/05/2009 Publicado Parecer nº 780/09, do Congresso das Comissões: CCJ, CPS e CFO-favorável à proposição, na forma do substitutivo e contrário às emendas de nºs 1 a 59. (DA p.44/45)
20/05/2009 Publicada Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 60, dos Deputados Vaz de Lima e líderes. (DA. págs. 43/44).
20/05/2009 66a. Sessão Ordinária - Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva. Prejudicados o projeto e as demais emendas englobadamente.
20/05/2009 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
20/05/2009 Entrada na Comissão de Redação
21/05/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
21/05/2009 Juntado pedido de Relator Especial
22/05/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Flávio, pela comissão CR
25/05/2009 Recebido com parecer propondo redação final., do relator especial Milton Flávio, pela Comissão de Redação
26/05/2009 Publicado parecer nº 803/09 - Comissão de Redação. DA págs. 37 e 38.
26/05/2009 Pauta de 1ª sessão.
26/05/2009 Recebido pelo Governador em: 26/05/2009 - prazo para sanção: 17/06/2009.
27/05/2009 Publicado Autógrafo nº 28.332. DA págs. 44 e 45
27/05/2009 Publicada Lei nº 13.549, de 26.05.2009. DOE I pág.s 1 à 3
06/08/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.040
21/12/2011 Juntada da certidão de julgamento do Supremo Tribunal Federal, comunicando que o Plenário do STF, em sessão realizada em 14.12.2011, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade nº 4291, promovida pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, declarando inconstitucionais os §§ 2º e 3º do artigo 2º da Lei Estadual nº 13.549, de 2009.
23/12/2011 Publicado Ofício do Supremo Tribunal Federal, comunicando que em sessão realizada em 14.12.2011, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade nº 4291, promovida pelo PSOL, declarando inconstitucionais os §§ 2º e 3º do artigo 2º da Lei Estadual nº 13.549, de 2009. (DA p. 7)
01/02/2012 Anexado ao projeto despacho comunicando que o Plenário do STF, em sessão realizada em 14.12.2011, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade nº 4429, promovida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, declarando inconstitucionais os §§ 2º e 3º do artigo 2º da Lei Estadual nº 13.549, de 2009.
12/10/2022 Publicado e juntado aos autos o Extrato de Ata da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.736, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, em que o Plenário, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado e declarou conflitante com a Constituição Federal o inciso II do artigo 18 da Lei n. 13.549/2009 do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator, ministro Marco Aurélio (Sessão Virtual de 9/4/2021 a 16/4/2021). (D.A., pág. 1)
15/12/2022 Juntada aos autos a publicação do Ofício do STF de 7 de dezembro, da Certidão de Julgamento com a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que ¿acolheu os embargos de declaração opostos pelo Governador do Estado de São Paulo e acolheu, em parte, os embargos de declaração opostos pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aprimorando o acórdão embargado, de modo a atribuir eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade, a contar da publicação da ata do presente julgamento (...)¿, bem como da Manifestação nº311.3/2022 da Procuradoria da Alesp (DA, pág. 1 E 2)
27/09/2023 O presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP Nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/05/2009 780 / 2009 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado, e contrário às emendas n.ºs 1 a 59 e aos substitutivos n.ºs 1, 2 e 3 Fernando Capez Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Promoção Social, Comissão de Finanças e Orçamento  
25/05/2009 803 / 2009 propondo redação final propondo redação final. Milton Flávio Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/05/2009 Autógrafo 28332 Autógrafo ao Projeto de lei numero 236/2009 Barros Munhoz  
2 20/05/2009 Emenda Aglutinativa 60 Vaz de Lima, Samuel Moreira, Reinaldo Alguz, Campos Machado, Estevam Galvão, Rui Falcão  
3 23/04/2009 Emenda de Pauta 59 José Bittencourt  
4 23/04/2009 Emenda de Pauta 58 Rui Falcão, Vanderlei Siraque, Vicente Cândido, Antonio Mentor  
5 23/04/2009 Emenda de Pauta 57 Altera a redação do Projeto de Lei nº 236/2009. Roberto Felício  
6 23/04/2009 Emenda de Pauta 56 Altera o Inciso IV do artigo 3º do Projeto de Lei nº 236/2009. Roberto Felício  
7 23/04/2009 Emenda de Pauta 55 Altera a redação do § 2º do artigo 3º do Projeto de Lei nº 236/2009 Roberto Felício  
8 23/04/2009 Emenda de Pauta 54 Dá nova redação ao artigo 5º, "caput" e seus incisos, do Projeto de Lei nº 236/2009. Roberto Felício  
9 23/04/2009 Emenda de Pauta 53 Altera a redação do § 1º do artigo 6º do Projeto de Lei nº 236/2009. Roberto Felício  
10 23/04/2009 Emenda de Pauta 52 Altera redação do artigo 8º a seus paragrafos. Carlos Giannazi  
Total: 66 ocorrência(s)
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