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Projeto de lei nº 236 /2009
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
236 / 2009
Transformado em Norma
Lei nº 13.549 / 2009
Ementa
Extingue a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, a que se refere a
Lei nº 10.394, de 1970
. Parecer nº 803, de 2009, de relator especial pela Comissão de Redação.
Data de Publicação
14/04/2009
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
ADVOGADO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO, ESTAGIÁRIO, EXTINÇÃO, IPESP (INSTITUTO DE PREV.DOS SERVID, LIQUIDAÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 27/09/2023 - O presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP Nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
14/04/2009
Publicado no Diário da Assembleia, página 44 em 14/04/2009
15/04/2009
Publicada Mensagem nº 26/09, de 14/04/09, do Senhor Governador do Estado, encaminhando solicitação para que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p.46)
15/04/2009
Pauta de 1ª sessão.
16/04/2009
Republicada a Mensagem nº 26/09, do Senhor Governador do Estado, por ter saído com incorreções. (DA p. 46)
16/04/2009
Pauta de 1ª sessão.
17/04/2009
Publicadas Emendas de nº 1 a 4, do Deputado
Edson Giriboni
e Deputada
Rita Passos
. (DA p. 17)
17/04/2009
Pauta de 2ª sessão.
22/04/2009
Pauta de 3ª sessão.
23/04/2009
Publicados: o Substitutivo nº 1, do Deputado
Carlos Giannazi
e o Substitutivo nº 2, Deputado
Hamilton Pereira
e as Emendas de nºs 1, 2 e 3, do Deputado
Rui Falcão
; nºs 5, 6 e 7, Deputada
Beth Sahão
; nºs 8 a 16, Deputado
Campos Machado
; nºs 17 a 20, Deputado
Rui Falcão
; nºs 21 a 31, Deputado
Rui Falcão
e outros; nº 32, Deputado
Roberto Felício
; nº 33, Deputado
Campos Machado
; nºs 34 a 39, Deputada
Ana Perugini
; nºs 40 e 41, Deputado
André Soares
; nºs 42 a 46, Deputado
Rui Falcão
e outros; nº 47, Deputada
Beth Sahão
; nºs 48 a 52, Deputado
Carlos Giannazi
; nºs 53 a 57, Deputado
Roberto Felício
; nº 58, Deputado
Rui Falcão
e outros e nº 59, DEputado José Bittencourt (DA p. 47 a 52)
23/04/2009
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
24/04/2009
Publicadas: Retificação das emendas de nºs 12, 13, 14, 15, 16, e 26. (DA 18)
24/04/2009
Publicado o Substitutivo nº 03, de 2009, do Deputado
Rui Falcão
e outros. (Da. pág. 15).
27/04/2009
Presidente solicita Relator Especial.
19/05/2009
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Promoção Social, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Fernando Capez, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado, e contrário às emendas n.ºs 1 a 59 e aos substitutivos n.ºs 1, 2 e 3
19/05/2009
20 Sessão Extraordinária - Votação Adiada. Apresentada emenda aglutinativa substitutiva.
20/05/2009
Publicado Parecer nº 780/09, do Congresso das Comissões: CCJ, CPS e CFO-favorável à proposição, na forma do substitutivo e contrário às emendas de nºs 1 a 59. (DA p.44/45)
20/05/2009
Publicada Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 60, dos Deputados Vaz de Lima e líderes. (DA. págs. 43/44).
20/05/2009
66a. Sessão Ordinária - Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva. Prejudicados o projeto e as demais emendas englobadamente.
20/05/2009
Distribuído: CR - Comissão de Redação.
20/05/2009
Entrada na Comissão de Redação
21/05/2009
Comunicado Vencimento do Prazo
21/05/2009
Juntado pedido de Relator Especial
22/05/2009
Designado como Relator Especial, o Deputado
Milton Flávio
, pela comissão CR
25/05/2009
Recebido com parecer propondo redação final., do relator especial Milton Flávio, pela Comissão de Redação
26/05/2009
Publicado parecer nº 803/09 - Comissão de Redação. DA págs. 37 e 38.
26/05/2009
Pauta de 1ª sessão.
26/05/2009
Recebido pelo Governador em: 26/05/2009 - prazo para sanção: 17/06/2009.
27/05/2009
Publicado Autógrafo nº 28.332. DA págs. 44 e 45
27/05/2009
Publicada Lei nº 13.549, de 26.05.2009. DOE I pág.s 1 à 3
06/08/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.040
21/12/2011
Juntada da certidão de julgamento do Supremo Tribunal Federal, comunicando que o Plenário do STF, em sessão realizada em 14.12.2011, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade nº 4291, promovida pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, declarando inconstitucionais os §§ 2º e 3º do artigo 2º da
Lei Estadual nº 13.549, de 2009
.
23/12/2011
Publicado Ofício do Supremo Tribunal Federal, comunicando que em sessão realizada em 14.12.2011, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade nº 4291, promovida pelo PSOL, declarando inconstitucionais os §§ 2º e 3º do artigo 2º da
Lei Estadual nº 13.549, de 2009
. (DA p. 7)
01/02/2012
Anexado ao projeto despacho comunicando que o Plenário do STF, em sessão realizada em 14.12.2011, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade nº 4429, promovida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, declarando inconstitucionais os §§ 2º e 3º do artigo 2º da
Lei Estadual nº 13.549, de 2009
.
12/10/2022
Publicado e juntado aos autos o Extrato de Ata da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.736, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, em que o Plenário, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado e declarou conflitante com a Constituição Federal o inciso II do artigo 18 da
Lei n. 13.549/2009
do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator, ministro Marco Aurélio (Sessão Virtual de 9/4/2021 a 16/4/2021). (D.A., pág. 1)
15/12/2022
Juntada aos autos a publicação do Ofício do STF de 7 de dezembro, da Certidão de Julgamento com a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que ¿acolheu os embargos de declaração opostos pelo Governador do Estado de São Paulo e acolheu, em parte, os embargos de declaração opostos pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aprimorando o acórdão embargado, de modo a atribuir eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade, a contar da publicação da ata do presente julgamento (...)¿, bem como da Manifestação nº311.3/2022 da Procuradoria da Alesp (DA, pág. 1 E 2)
27/09/2023
O presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP Nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação no Plenário
20/05/2009 - 66ª Sessão Ordinária de 2009
20/05/2009 - 66ª Sessão Ordinária de 2009
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
19/05/2009
780 / 2009
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado, e contrário às emendas n.ºs 1 a 59 e aos substitutivos n.ºs 1, 2 e 3
Fernando Capez
Comissão de Constituição e Justiça
, Comissão de Promoção Social,
Comissão de Finanças e Orçamento
25/05/2009
803 / 2009
propondo redação final
propondo redação final.
Milton Flávio
Comissão de Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda Aglutinativa(1)
Emenda de Pauta(59)
Lei(1)
Ofício(1)
Substitutivo(3)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
27/05/2009
Autógrafo
28332
Autógrafo ao Projeto de lei numero 236/2009
Barros Munhoz
2
20/05/2009
Emenda Aglutinativa
60
Vaz de Lima, Samuel Moreira, Reinaldo Alguz, Campos Machado, Estevam Galvão, Rui Falcão
3
23/04/2009
Emenda de Pauta
59
José Bittencourt
4
23/04/2009
Emenda de Pauta
58
Rui Falcão, Vanderlei Siraque, Vicente Cândido, Antonio Mentor
5
23/04/2009
Emenda de Pauta
57
Altera a redação do Projeto de Lei nº 236/2009.
Roberto Felício
6
23/04/2009
Emenda de Pauta
56
Altera o Inciso IV do artigo 3º do Projeto de Lei nº 236/2009.
Roberto Felício
7
23/04/2009
Emenda de Pauta
55
Altera a redação do § 2º do artigo 3º do Projeto de Lei nº 236/2009
Roberto Felício
8
23/04/2009
Emenda de Pauta
54
Dá nova redação ao artigo 5º, "caput" e seus incisos, do Projeto de Lei nº 236/2009.
Roberto Felício
9
23/04/2009
Emenda de Pauta
53
Altera a redação do § 1º do artigo 6º do Projeto de Lei nº 236/2009.
Roberto Felício
10
23/04/2009
Emenda de Pauta
52
Altera redação do artigo 8º a seus paragrafos.
Carlos Giannazi
Total: 66 ocorrência(s)
1
2
3
4
5
6
7
Voltar
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