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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 263 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 263 / 2009
Transformado em Norma Lei nº 13.784 / 2009
Ementa Altera a Lei nº 93, de 1972, que criou o Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCET. Parecer nº 1728, de 2009, da Comissão de Redação.
Data de Publicação 23/04/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNCET, RECURSO FINANCEIRO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
23/04/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 45 em 23/04/2009
24/04/2009 Pauta de 1ª sessão.
27/04/2009 Pauta de 2ª sessão.
28/04/2009 Pauta de 3ª sessão.
29/04/2009 Pauta de 4ª sessão.
30/04/2009 Pauta de 5ª sessão.
01/05/2009 Publicadas Emendas de nº 1 a 10, do Deputado. (DA p. 39 e 40)
04/05/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/05/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
19/05/2009 Distribuido à Deputada Maria Lúcia Amary.
07/08/2009 Publicada Mensagem nº 87, de 06/08/09, do Senhor Governador do Estado, encaminhando aditamento à Mensagem A-30, de 17/04/2009, com solicitação de que sejam procedidas alterações constate de Anexo, assim como. solicitação para que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p.13)
07/08/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/08/2009 Recebido com parecer favorável.
11/08/2009 Comunicado Vencimento do Prazo.
11/08/2009 Presidente solicita Relator Especial.
12/08/2009 Juntado o pedido de Relator Especial.
13/08/2009 Designada como Relatora Especial, a deputada Maria Lúcia Amary.
14/08/2009 Devolvido sem parecer.
17/08/2009 Designado como Relator Especial, o deputado Samuel Moreira.
20/08/2009 Recebido com parecer favorável ao PL nº253/2009, à Mensagem Aditiva nº87/09 e contrário às emendas de nºs 1 a 10., do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/08/2009 Entrada na Comissão de Economia e Planejamento.
25/08/2009 Comunicado Vencimento do Prazo.
25/08/2009 Presidente solicita Relator Especial.
26/08/2009 Juntado o pedido de Relator Especial.
27/08/2009 Designado como Relator Especial, o deputado Bruno Covas.
15/09/2009 Recebido com parecer favorável ao Projeto de Lei,`Mensagem Aditiva 87 e contrário às emendas 1 a 10, do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Economia e Planejamento
15/09/2009 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento.
18/09/2009 Comunicado Vencimento do Prazo.
18/09/2009 Presidente solicita Relator Especial.
21/09/2009 Juntado o pedido de Relator Especial.
21/09/2009 Artigo 26, da Constituição do Estado, Parágrafo Único.
22/09/2009 Publicados: Parecer nº 1610/09, de RE pela CCJ, Deputado Samuel Moreira-favorável à proposição, à Mensagem Adititva nº 87/09 e contrário às emendas de nºs 1 a 10 e Parecer nº 1611/09, de RE pela CEP, Deputado Bruno Covas- favorável à proposição, à Mensagem Adititva nº 87/09 e contrário às emendas de nºs 1 a 10. (DA p. 34/35)
22/09/2009 127ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
22/09/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/09/2009 132a. Sessão Ordinária - Aprovados o Projeto de Lei, as Emendas de nºs 4 e 9 e a Mensagem Aditiva. Rejeitadas as demais emendas.
29/09/2009 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
29/09/2009 Entrada na Comissão de Redação.
29/09/2009 Distribuído ao Deputado João Caramez.
30/09/2009 Recebido com parecer do relator João Carlos Caramez propondo redação final, pela Comissão de Redação
30/09/2009 Aprovado o parecer do Deputado João Carlos Caramez, propondo redação final
01/10/2009 Publicado Parecer nº 1728, de 2009. Comissão de Redação. DA pág. 30
01/10/2009 Pauta de 1ª sessão.
02/10/2009 Recebido pelo Governador em: 02/10/2009 - prazo para sanção: 26/10/2009.
03/10/2009 Publicado autógrafo nº 28.597. DA pág. 16
24/10/2009 Publicada a Lei nº 13.784, de 23 de outubro de 2009. (DOE p.1)
24/10/2009 Publicada Mensagem nº 154/09, de 23/10/09 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 11/12).
26/10/2009 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
27/10/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
04/11/2009 Comunicado Vencimento do Prazo.
04/11/2009 Presidente solicita Relator Especial.
06/11/2009 Juntado o pedido de Relator Especial.
11/11/2009 Designado como Relator Especial, o deputado Milton Flávio.
16/11/2009 Recebido com parecer contrário ao projeto e favorável ao veto parcial, do relator especial Milton Flávio, pela Comissão de Constituição e Justiça
16/11/2009 Entrada na Comissão de Economia e Planejamento.
17/11/2009 Distribuído ao Deputado Rodolfo Costa e Silva.
23/11/2009 Devolvido sem parecer.
24/11/2009 Publicado Parecer nº 2337/09, de RE pela CCJ, Deputado Milton Flávio¿favorável Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador (DA p. 29)
24/11/2009 167ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
24/11/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.137
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/08/2009 1610 / 2009 favorável favorável ao PL nº253/2009, à Mensagem Aditiva nº87/09 e contrário às emendas de nºs 1 a 10. Samuel Moreira Comissão de Constituição e Justiça  
15/09/2009 1611 / 2009 favorável favorável ao Projeto de Lei,`Mensagem Aditiva 87 e contrário às emendas 1 a 10 Bruno Covas Comissão de Economia e Planejamento  
30/09/2009 1728 / 2009 propondo redação final propondo redação final João Caramez Comissão de Redação  
16/11/2009 2337 / 2009 contrário ao projeto e favorável ao veto contrário ao projeto e favorável ao veto parcial Milton Flávio Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/10/2009 Autógrafo 28597 Barros Munhoz  
2 01/05/2009 Emenda de Pauta 10 Rui Falcão  
3 01/05/2009 Emenda de Pauta 9 Rui Falcão  
4 01/05/2009 Emenda de Pauta 8 Rui Falcão  
5 01/05/2009 Emenda de Pauta 7 Rui Falcão  
6 01/05/2009 Emenda de Pauta 6 Rui Falcão  
7 01/05/2009 Emenda de Pauta 5 Rui Falcão  
8 01/05/2009 Emenda de Pauta 4 Rui Falcão  
9 01/05/2009 Emenda de Pauta 3 Rui Falcão  
10 01/05/2009 Emenda de Pauta 2 Rui Falcão  
Total: 16 ocorrência(s)
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