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Projeto de lei Complementar nº 19 /2009

Referências

Documento Projeto de lei Complementar  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 19 / 2009
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.093 / 2009
Ementa Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual. Parecer nº 1115, de 2009, da Comissão de Redação.
Data de Publicação 07/05/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ATUALIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, INCISO X DO ARTIGO 115 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEGISLAÇÃO, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA DA SAÚDE, SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/02/2019 - Publicado extrato e anexado aos autos a íntegra de despacho do Sr. Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 29/11/2018, exarado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2003663-93.2018.8.26.0000, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, concedendo efeito suspensivo aos recursos interpostos em face do acórdão do Órgão Especial, que declarou, com modulação de efeitos, a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, apenas para o fim de preservar os contratos já celebrados, observados os respectivos prazos de vigência, até que se finalize no TJSP o juízo de admissibilidade recursal, inclusive com a análise, pela Câmara Especial de Presidentes, de eventual agravo interposto com fundamento no artigo 1.030, §2º, do CPC, suspendendo-se, nesse interregno, o prazo de modulação de 120 dias. Negando também, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, seguimento aos recursos extraordinários interpostos pelo Procurador Geral do Estado e pelo Presidente da ALESP com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. (D.A.L. pág. 7)

Tramitação

Data Descrição
07/05/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 38 em 07/05/2009
08/05/2009 Pauta de 1ª sessão.
11/05/2009 Pauta de 2ª sessão.
12/05/2009 Publicada Mensagem nº 40, de 11/05/09, do Senhor Governador do Estado, encaminhando solicitação para que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p.38)
12/05/2009 Pauta de 3ª sessão.
14/05/2009 Publicadas Emendas: nºs 01 a 6, do Deputado Roberto Felício; nº 7, Deputado Otoniel Lima; nº 8, Deputada Beth Sahão; nºs 9 e 10, Deputado Roberto Felício; nº 11 a 22, Deputado Rui Falcão; nº 23, Deputada Beth Sahão; nº 24, Roberto Felício; nºs 25 a 35, Carlinhos Almeida. (DA. pág. 39/40/41/42).
15/05/2009 Republicadas as Emendas de nºs 1 a 6, do Deputado Roberto Felício, por ter saído com incorreção na numeração. (DA p. 19)
20/05/2009 Publicado requerimento, do Deputado Roberto Felício, solicitando a retirada da emenda nº 6, de sua autoria. (DA p.43)
25/05/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
25/05/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
28/05/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
28/05/2009 Presidente solicita Relator Especial.
28/05/2009 Juntado pedido de Relator Especial
02/06/2009 Publicada mensagem nº 59, de 2009, do Sr Governador , em aditamento à Mensagem A-nº36, de 2009.Modifica atual redação do artigo 25 e também inclui um novo artigo 3º nas Disposições Transitórias, remunerando-se o atual artigo 3º como artigo 4º. DA pág. 31
02/06/2009 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CCJ
09/06/2009 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Bruno Covas, favorável ao projeto, à Mensagem Aditiva n.º 59 de 2009 e contrário às emendas n.ºs 1 a 35
10/06/2009 Publicado parecer nº 938/09 - Congresso de Comissões: Constituição e Justiça, Administração Pública e de Finanças e Orçamento - favorável ao PLC, da Mensagem Aditiva nº 59, de 2009 e contrário às emendas de nºs: 1 à 35. DA pág.s 39 e 40
10/06/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
10/06/2009 27ª Sessão Extraordinária - recebeu 4 emendas.
11/06/2009 Publicadas Emendas de Plenário de nº 36 a 39, do Deputado Rui Falcão e outros. (DA p. 19)
15/06/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
15/06/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/06/2009 Aprovado no congresso de comissões da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Deputado Jonas Donizette contrário às emendas n.ºs 36, 37, 38 e 39
18/06/2009 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Jonas Donizette, contrário às emendas n.ºs 36, 37, 38 e 39
19/06/2009 Publicado Parecer nº 1001/09, do Congresso das Comissões: CCJ, C e CFO-contrário às emendas de nºs 36, 37, 38 e 39. (DA p.24)
19/06/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
23/06/2009 88ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
23/06/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/06/2009 88ª Sessão Ordinária - Encerrada a discussão.
23/06/2009 29 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto de Lei a Mensagem Aditiva nº 59/2009. Rejeitadas as emendas de nºs 01 a 39, englobadamente.
23/06/2009 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
23/06/2009 Entrada na Comissão de Redação
24/06/2009 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
24/06/2009 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi propondo redação final, pela Comissão de Redação
24/06/2009 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, propondo redação final
26/06/2009 Publicado Parecer nº 1115/09, da Comissão de Redação. (DA p. 15)
26/06/2009 Pauta de 1ª sessão.
26/06/2009 Recebido pelo Governador em: 26/06/2009 - prazo para sanção: 21/07/2009.
27/06/2009 Publicado Autógrafo nº 28.383 (DA p. 32)
27/06/2009 Aguardando Sanção
17/07/2009 Publicada a Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009. (DA p. 1/3)
14/08/2009 Publicado Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009, regulamentando a Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009. (DOE p. 3/4)
24/08/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.008
23/02/2013 Publicado Ofício nº 02/2013 da Comissão Consultiva Mista do IAMSPE, propondo alterações referentes à Lei Complementar nº 1093/2009 (DA. pg. 11).
23/10/2018 Publicado e anexado aos autos Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 19/09/2018, julgando procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2003663-93.2018.8.26.0000, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Complementar estadual nº 1.093, de 16 de julho de 2009, com modulação de efeitos, devendo a sua eficácia ter início em 120 (cento e vinte) dias, contados do julgamento. (D.A.L. pág. 6 )
08/02/2019 Publicado extrato e anexado aos autos a íntegra de despacho do Sr. Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 29/11/2018, exarado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2003663-93.2018.8.26.0000, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, concedendo efeito suspensivo aos recursos interpostos em face do acórdão do Órgão Especial, que declarou, com modulação de efeitos, a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, apenas para o fim de preservar os contratos já celebrados, observados os respectivos prazos de vigência, até que se finalize no TJSP o juízo de admissibilidade recursal, inclusive com a análise, pela Câmara Especial de Presidentes, de eventual agravo interposto com fundamento no artigo 1.030, §2º, do CPC, suspendendo-se, nesse interregno, o prazo de modulação de 120 dias. Negando também, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, seguimento aos recursos extraordinários interpostos pelo Procurador Geral do Estado e pelo Presidente da ALESP com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. (D.A.L. pág. 7)

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/06/2009 1001 / 2009 contrário contrário às emendas n.ºs 36, 37, 38 e 39 Jonas Donizette Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento   (visualizar documento )
24/06/2009 1115 / 2009 propondo redação final propondo redação final Baleia Rossi Comissão de Redação   (visualizar documento )
09/06/2009 938 / 2009 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto, à Mensagem Aditiva n.º 59 de 2009 e contrário às emendas n.ºs 1 a 35 Bruno Covas Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Arquivo
1 27/06/2009 Autógrafo 28383 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 19/2009 Barros Munhoz   (visualizar documento
2 14/05/2009 Emenda de Pauta 35 Carlinhos Almeida   (visualizar documento
3 14/05/2009 Emenda de Pauta 34 Carlinhos Almeida   (visualizar documento
4 14/05/2009 Emenda de Pauta 33 Carlinhos Almeida   (visualizar documento
5 14/05/2009 Emenda de Pauta 32 Carlinhos Almeida   (visualizar documento
6 14/05/2009 Emenda de Pauta 31 Carlinhos Almeida   (visualizar documento
7 14/05/2009 Emenda de Pauta 30 Carlinhos Almeida   (visualizar documento
8 14/05/2009 Emenda de Pauta 29 Carlinhos Almeida   (visualizar documento
9 14/05/2009 Emenda de Pauta 28 Carlinhos Almeida   (visualizar documento
10 14/05/2009 Emenda de Pauta 27 Carlinhos Almeida   (visualizar documento
Total:43 ocorrência(s)
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