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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 361 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 361 / 2009
Transformado em Norma Lei nº 16.775 / 2018
Ementa Obriga que nos editais de licitações e nos contratos de obras públicas se registre a obrigatoriedade de cumprimento da Lei Estadual 12.684, de 2007, que proíbe o uso do amianto em território paulista.
Data de Publicação 20/05/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Marcos Martins
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, EDITAL, LICITAÇÃO, OBRA, OBRIGATORIEDADE, PROIBIÇÃO, SÃO PAULO (ESTADO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/11/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
20/05/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 42 em 20/05/2009
21/05/2009 Pauta de 1ª sessão.
22/05/2009 Pauta de 2ª sessão.
25/05/2009 Pauta de 3ª sessão.
26/05/2009 Pauta de 4ª sessão.
27/05/2009 Pauta de 5ª sessão.
03/06/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
04/06/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/06/2009 Distribuído ao Deputado André Soares
24/06/2009 Recebido com parecer do relator André Soares favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/08/2009 Concedida vista ao Deputado Cássio de Castro Navarro
31/08/2009 Devolvido da vista
02/09/2009 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável ao projeto com emenda
03/09/2009 Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
02/10/2009 Distribuído ao Deputado Ed Thomas
07/10/2009 Devolvido sem parecer
07/10/2009 Distribuído ao Deputado José Bruno
08/10/2009 Recebido com parecer do relator José Bruno favorável ao projeto com emenda da CCJ, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
03/11/2009 Aprovado o parecer do Deputado José Bruno, favorável ao projeto com emenda da CCJ
05/11/2009 Publicado Parecer nº 2142/09, da CCJ-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 2143/09- da CSOP-favorável à proposição e à emenda da CCJ. (DA p.35)
05/11/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
07/12/2017 Publicado requerimento de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 12)
20/12/2017 192ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
20/12/2017 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/05/2018 22 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
15/05/2018 23 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/05/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
16/05/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/05/2018 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
18/05/2018 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/05/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
24/05/2018 Publicado Parecer nº 711, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação final. (D.A. pág. 18)
24/05/2018 Pauta de 1ª sessão.
30/05/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador de São Paulo, ofício SGP nº 726/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.301, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 24 de maio de 2018.
30/05/2018 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
31/05/2018 Publicado Autógrafo nº 32.301. (DA. pág. 7)
31/05/2018 Aguardando Sanção
23/06/2018 Publicada a Lei nº 16.775, de 22 de junho de 2018. (D.O.E. I pág. 1)
28/06/2018 Arquive-se
01/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.141
01/11/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/06/2009 2142 / 2009 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
08/10/2009 2143 / 2009 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda da CCJ José Bruno Comissão de Serviços e Obras Públicas  
18/05/2018 711 / 2018 propondo redação final propondo redação final Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 31/05/2018 Autógrafo 32301 Autógrafo ao Projeto de lei numero 361/2009 Cauê Macris  
2 23/06/2018 Lei 16775 Governador  
3 07/12/2017 Req. Urgência Alencar Santana Braga  
Total: 3 ocorrência(s)
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