Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0064 /1991

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0064 / 1991
Ementa Dispõe sobre as atividades dos despachantes perante repartições públicas do Estado de São Paulo
Data de Publicação 26/03/1991
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Sylvio Martini
Apoiador(es)
Indexadores DESPACHANTE, REPARTIÇÃO PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.040

Tramitação

Data Descrição
26/03/1991 Publicado no Diário da Assembléia
27/03/1991 Pauta de 1ª Sessão
04/04/1991 Pauta de 5ª Sessão
05/04/1991 Recebido do DOL para distribuição (225)
05/04/1991 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Bernardo Ortiz p D.A. p.88
05/04/1991 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 02 e 03 do(a) Deputado(a) Roberto Bérgamo D.A. p.88
10/04/1991 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CAP - Comissão de Administração Pública
10/04/1991 Enviado ao Expediente das Comissões (358)
10/04/1991 Entrada na CCJ
17/04/1991 Autor e outros solicitam regime de urgência
19/04/1991 Publicado o requerimento de urgência
28/08/1991 Presidente solicita Relator Especial
02/09/1991 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
03/09/1991 Designado Relator Especial pela CCJ, o Dep.Nelson Salomé
03/09/1991 Enviado ao Gabinete do Dep.Nelson Salomé (1513)
18/09/1991 Devolvido do Dep.Nelson Salomé, com parecer (s/nº)
18/09/1991 Enviado ao Expediente das Comissões para seguir tramitação (1620)
18/09/1991 Entrada na C.Adm.Pública
08/11/1991 Presidente solicita Relator Especial
08/11/1991 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
11/11/1991 Designado Relator Especial pela CAP, o Dep.Hélio Ansaldo
11/11/1991 Enviado ao Gabinete do Dep.Hélio Ansaldo (2112)
27/11/1991 Presidente solicita devolução
11/12/1991 Devolvido do Dep.Hélio Ansaldo para conferência de pareceres (s/nº)
12/12/1991 Enviado ao DOL para publicação (2492)
13/12/1991 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2143/1991 de RE Dep Nelson Salomé p/ CCJ fav/ ao PL c/ emenda e rejeitadas as emendas 01, 02 e 03 e 2144/1991 de RE dep. Hélio Ansaldo p/ C Adm Públ fav/ c/ substitutivo e contr/ às Emendas p.82
19/03/1992 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (390)
19/03/1992 59ª Sessão Ordinária - Recebeu emendas. Retorna às Comissões
20/03/1992 Publicado o(s) substitutivo(s) nº(s) 01 do(a) Deputado(a) Sylvio Martini e outros D.A.p.107
20/03/1992 Entrada na CCJ
20/03/1992 Enviado ao Expediente das Comissões para apreciação de emendas (365)
11/05/1992 Presidente solicita Relator Especial
12/05/1992 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
22/05/1992 Designado Relator Especial pela CCJ, o Dep. Junji Abe
22/05/1992 Enviado ao Dep.Junji Abe
03/06/1992 Devolvido da Liderança do PFL, com parecer (s/nº)
04/06/1992 Enviado ao Expediente das Comissões para seguir tramitação (1060)
04/06/1992 Entrada na C.Adm.Pública
12/08/1992 Presidente solicita Relator Especial
13/08/1992 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
14/08/1992 Designado Relator Especial pela CAP, o Dep.Roberto Bérgamo
14/08/1992 Enviado ao Dep.Roberto Bérgamo (1478)
14/08/1992 Devolvido do Dep.Roberto Bérgamo para conferência de pareceres (025)
18/08/1992 Enviado ao DOL para publicação (1498)
19/08/1992 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1552/1992 de RE Junji Abe p/ CCJ, sobre o Substitutivo nº 01 fav/ e 1553/1992 de RE dep. Roberto Bérgamo p/ C Ad Públ, sobre o substitutivo nº 01 fav/ c/ as subemendas apresentadas p.69
20/08/1992 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1619)
20/08/1992 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinária 219ª a 225ª (20 a 25.08.92)sem que tenha sido votado
26/08/1992 227ª Sessão Ordinária - Aprovado o substitutivo e subemenda, conforme método de votação
27/08/1992 Enviado ao Expediente das Comissões para elaboração da redação final (1612)
27/08/1992 Entrada na C.Redação
16/09/1992 Recebido do Expediente das Comissões para conferência do parecer da C.Redação (s/nº)
16/09/1992 Enviado ao DOL para publicação (1779)
17/09/1992 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1759/1992 da CR 62
17/09/1992 Pauta de 1ª Sessão de Redação
19/09/1992 Publicado(s) Errata do(s) Parecer(es) nº(s) 1759/1992 p.52
21/09/1992 Pauta de 2ª Sessão de Redação
22/09/1992 Recebido do DOL para despacho de elaboração da minuta de autógrafo (1851)
01/10/1992 Enviado à 1ª Secretaria para assinatura do autógrafo (1907)
05/10/1992 Devolvido da 2ª Secretaria (s/nº)
05/10/1992 Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do autógrafo (1923)
07/10/1992 Publicado o Autógrafo nº 21.676
27/10/1992 Entrou Veto Parcial
28/10/1992 Publicada a Lei nº 8.107, de 27/10/92
28/10/1992 Publicado o Veto Parcial
30/10/1992 Distribuição: (VETO) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CAP - Comissão de Administração Pública
30/10/1992 Recebido do Protocolo para aprecição do Veto Parcial (s/nº)
03/11/1992 Entrada na CCJ
03/11/1992 Enviado ao Expediente das Comissões (2139)
10/11/1992 Presidente solicita Relator Especial
11/11/1992 Recebido do Exp.das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
12/11/1992 Designado Relator Especial pela CCJ, o Dep. Jorge Yamazato
12/11/1992 Enviado ao Exp.das Comissões para seguir tramitação (2222)
12/11/1992 Entrada na CAP
18/11/1992 Presidente solicita Relator Especial
19/11/1992 Recebido do Exp.das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
20/11/1992 Designado Relator Especial pela CAP, o Dep.Edinho Araújo
20/11/1992 Enviado ao Dep.Edinho Araújo (2306)
25/11/1992 Devolvido da Liderança do PMDB para conferência de parecer (s/nº)
26/11/1992 Enviado ao DOL para publicação (2375)
27/11/1992 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2304/1992 de RE dep. Jorge Yamazato p/ CCJ fav/ ao PL quanto ao §2º do artigo 1º; inciso III do artigo 14; § 4º do artigo 15; inciso VI do artigo 18; inciso I do artigo 19; inciso II do artigo 23;§ 2º do artigo35 e 39, e contr/ ao PL quanto ao inciso IX do Artigo 15; inciso V do artigo 16; inciso XII do artigo 19; inciso III e IV do artigo 22; artigo 25 e seus incisos; artigo 40 e 41 e respectivos incisos, artigo 47 e 49.
27/11/1992 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2305/1992 de RE dep. Mattos Silveira p/ C Ad Públ fav/ ao PL, notadamente § 2º do artigo 1º, inciso VI do artigo 18, inciso I do artigo 19, inciso II do artigo 23; § 2º do artigo35; artigo 39 e pela manutenção do Veto, respectivamente nos dispositivos : inciso III do artigo 14; inciso IX e § 4º ambos do artigo 15; inciso V do artigo 16; inciso XII do artigo 19; inciso III e IV do artigo 22; artigo 25 e seus incisos; artigo 40 e 41 e respectivos incisos; artigo 47 e artigo 49 .
27/11/1992 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (2269)
27/11/1992 334ª Sessão Ordinária - Mantido o Veto, salvo dispositivos destacados, conforme método
30/11/1992 Enviado à Divisão de Comunicação para expedição de ofício ao Sr.Governador (2394)
03/12/1992 Enviado ao DOL para republicação da Lei (2418)
03/12/1993 Republicada a Lei nº 8.107, de 27/10/92, com as partes rejeitadas do Veto
03/12/1993 Recebido do DOL para arquivamento no setor competente (2304)
07/12/1993 Enviado ao Serviço de Arquivo (2436)
18/08/2009 Publicado Ofício do Supremo Tribunal Federal-EXTRATO DE ATA-RECLAMAÇÃO 5.096-3-PROCED:-São Paulo-RELATOR:Min. Marco Aurélio-RECLTE: Assembléia do Estado de São Paulo-ADV.(A/S): Alexandre Issa Kimura e outro (A/S)-RECLDO.(A/S): Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 136.160.0/7)-INTDO:Sindicato dos Despachantes Documentalistas no Estado de São Paulo. ADV.:Márcio Gonçalves Delfino.- Decisão:O tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a reclamação. ....... Observação: Ojulgamento de procedência desta Reclamação, determinou a extinção, sem apreciação do mérito, da ADIN n. 136.160.0/7, ajuizada pelo Sindicato dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo em face da Lei nº 8.107, de 27/10/1992, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (DA p. 27)
07/08/2010 Publicado Ofício do Supremo Tribunal Federal, Of. Nº 6.587/R, de 5/07/2010, com cópia anexa, comunicando os termos da decisão do deferimento da medida cautelar pleiteada, ad referendum do plenário, para suspender ex nunc, a eficácia da Lei nº 8.107/92 e dos Decretos nº 37.421/93 e 37.420/93, do Estado de São Paulo. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4387. REQTE.: Partido Trabalhista Brasileiro - PTB. REQDOS.: Governador do Estado de São Paulo e Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. INTERESSADA: Associação dos Despachantese Auxiliares de Despachantes do Município de São Paulo. RELATOR: Ministro DIAS TOFFOLI. (DA p. 5)
25/09/2014 Publicado ofício do Supremo Tribunal Federal comunicando que o Plenário julgou procedente a ADI nº 4.387 e declarou, com efeitos "ex tunc", a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 8.107, de 27/10/1992, e dos Decretos nº 37.420/1993 e 37.421/1993 (DA p.14).
26/09/2014 Republicado por ter saído com incorreções no D.A.L. de 25.09.2014, Ofício do Supremo Tribunal Federal comunicando que o Plenário julgou procedente a ADI nº 4.387 e declarou, com efeitos "ex tunc", a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 8.107, de 27/10/1992, e dos Decretos nº 37.420/1993 e 37.421/1993. (DA. pág. 4)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.040

Proposituras Correlatas

Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala