Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 442 /2009

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 442 / 2009
Transformado em Norma Lei nº 14.187 / 2010
Ementa Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial. Parecer nº 1257, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.
Data de Publicação 06/06/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores AÇÃO PENAL, DIFERENÇA, DISCRIMINAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, PRECONCEITO, PROIBIÇÃO, PUNIÇÃO, RACISMO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/02/2019 - Juntado aos autos e-mail do Ministério Público do Estado de São Paulo/Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica, de 17/01/2019, que encaminha cópia de despacho referente ao Processo SEI 29.0001.0036974.2018-34, solicitando cópia do processo legislativo relativo à Lei estadual nº 14.187/2010. Resposta encaminhada via e-mail por meio do Gabinete da Presidência da Assembleia.

Tramitação

Data Descrição
06/06/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 06/06/2009
09/06/2009 Pauta de 1ª sessão.
10/06/2009 Pauta de 2ª sessão.
15/06/2009 Pauta de 3ª sessão.
16/06/2009 Pauta de 4ª sessão.
17/06/2009 Pauta de 5ª sessão.
18/06/2009 Publicadas Emendas de nº 1 a 6, do Deputado Rui Falcão e outros. (DA p. 30)
19/06/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
22/06/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
29/06/2009 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
02/09/2009 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável ao projeto e às emendas 4 e 6 e contrário às demais emendas., pela Comissão de Constituição e Justiça
23/09/2009 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável ao projeto e às emendas 4 e 6 e contrário às demais emendas.
28/09/2009 Entrada na Comissão de Administração Pública
30/09/2009 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
21/10/2009 Devolvido com parecer.
25/11/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
25/11/2009 Juntado pedido de Relator Especial
26/11/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Vaz de Lima, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.25)
26/11/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CAP
30/11/2009 Recebido com parecer favorável ao projeto e às emendas n.ºs 4 e 6, e contrário às demais emendas, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Administração Pública
02/12/2009 Publicados: Parecer nº 2469/09, da CCJ-favorável à proposição, às emendas de nºs 4 e 6 e contrário às demais emendas e Parecer nº 2470/09, de RE pela CAP- favorável à proposição, às emendas de nºs 4 e 6 e contrário às demais emendas. (DA p.30/31)
02/12/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/02/2010 Publicada Mensagem nº 010/10, de 23/02/10, do Senhor Governador do Estado, encaminhando solicitação para que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p.22)
24/02/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/02/2010 10ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
25/02/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
16/06/2010 78a. Sessão Ordinária - Aprovados o Projeto de Lei e as Emendas de nºs 4 e 6. Rejeitadas as demais Emendas.
16/06/2010 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
16/06/2010 Entrada na Comissão de Redação
18/06/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
21/06/2010 Presidente solicita Relator Especial.
21/06/2010 Juntado pedido de Relator Especial
22/06/2010 Designado Deputado Vaz de Lima, pela Comissão de Redação.
24/06/2010 Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Vaz de Lima, pela Comissão de Redação
26/06/2010 Publicado Parecer nº 1257/10, de RE, pela Comissão de Redação-Deputado Vaz de Limja. (DA p. 6/7)
28/06/2010 Pauta de 1ª sessão.
30/06/2010 Recebido pelo Governador em: 30/06/2010 - prazo para sanção: 21/07/2010.
01/07/2010 Publicado Autógrafo nº 29.060 (DA p. 38)
01/07/2010 Aguardando Sanção
20/07/2010 Publicada a Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010. (DOE 0. 1)
10/08/2010 Arquive-se.
13/08/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.074
19/02/2019 Juntado aos autos e-mail do Ministério Público do Estado de São Paulo/Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica, de 17/01/2019, que encaminha cópia de despacho referente ao Processo SEI 29.0001.0036974.2018-34, solicitando cópia do processo legislativo relativo à Lei estadual nº 14.187/2010. Resposta encaminhada via e-mail por meio do Gabinete da Presidência da Assembleia.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/06/2010 1257 / 2010 propondo redação final propondo redação final Vaz de Lima Comissão de Redação   (visualizar documento )
23/09/2009 2469 / 2009 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e às emendas 4 e 6 e contrário às demais emendas. Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento )
30/11/2009 2470 / 2009 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e às emendas n.ºs 4 e 6, e contrário às demais emendas Roberto Massafera Comissão de Administração Pública   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 01/07/2010 Autógrafo 29060 Autógrafo ao Projeto de lei numero 442/2009 Barros Munhoz   (visualizar documento
2 18/06/2009 Emenda de Pauta 6 Rui Falcão   (visualizar documento
3 18/06/2009 Emenda de Pauta 5 Rui Falcão   (visualizar documento
4 18/06/2009 Emenda de Pauta 4 Rui Falcão   (visualizar documento
5 18/06/2009 Emenda de Pauta 3 Rui Falcão   (visualizar documento
6 18/06/2009 Emenda de Pauta 2 Rui Falcão   (visualizar documento
7 18/06/2009 Emenda de Pauta 1 Rui Falcão   (visualizar documento
8 20/07/2010 Lei 14187 Governador   (visualizar documento
9 24/02/2010 Req. Urgência Mensagem 10/10 Governador   (visualizar documento
Total:9 ocorrência(s)
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