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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 43 /2009

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 43 / 2009
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.266 / 2010
Ementa Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente ao Processo TC-024910/026/04 que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Construtora Itajaí Ltda.
Data de Publicação 09/06/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, IRREGULARIDADE, PROCESSO TC-024910/026/2004, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/11/2010 - Recebido ofício 8609/2010, do Ministério Público do Estado de São Paulo, comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP-CAP nº 882/2010-7º PJ para apuração deste contrato.

Tramitação

Data Descrição
09/06/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 33 em 09/06/2009
09/06/2009 Autuado do Processo RGL 7188/2008
09/06/2009 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI.
10/06/2009 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
22/06/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
23/06/2009 Presidente solicita Relator Especial.
24/06/2009 Juntado pedido de Relator Especial
29/06/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFC
06/04/2010 Recebido com parecer favorável ao PDL., do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Fiscalização e Controle
09/04/2010 Publicado Parecer nº 700/10, de RE pela CFC, Deputado Samuel Moreira-favorável à proposição. (DA p.12)
09/04/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
13/04/2010 38ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
13/04/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/06/2010 20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/07/2010 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 2266/2010, de 30 de junho de 2010. (DA p.9)
11/08/2010 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0103675/10, Ofício SGP nº 5385/10.
11/08/2010 Protocolado junto Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 5386/10.
18/08/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.031
11/11/2010 Recebido ofício 8609/2010, do Ministério Público do Estado de São Paulo, comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP-CAP nº 882/2010-7º PJ para apuração deste contrato.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/04/2010 700 / 2010 favorável ao PDL favorável ao PDL. Samuel Moreira Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/07/2010 Decreto Legislativo 2266 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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