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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 64 /1972

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 64 / 1972
Ementa Mensagem nº 25/72 :- Dispõe sobre alteração do artº. 3º do Decreto Lei nº 173, de 30/12/69, objetivando reformular o sistema de incidência de taxas de vistorias de instalação sobre os painéis de anúncios às margens das rodovias estaduais.
Data de Publicação 04/05/1972
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.015

Tramitação

Data Descrição
03/05/1972 Apresentado.
23/06/1972 Pareceres nºs. 382/72 da C.C.J., 383/72 da C.T.E. e 384/72 da C.F.O. favoráveis - D.A. 24/06/72.
27/06/1972 Aprovado -D.A. 30/06/72
30/06/1972 Autógrafo nº 12.259 - D.A. 06/07/72.
10/07/1972 LEI nº 10.437 - D.O. 11/07/72.
31/08/1972 Arquive-se.
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.015
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