Projeto de Lei n° 171, de 1972 ( PL 171 / 72 )

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Documento
Número Legislativo	171 / 1972
Ementa	Mensagem nº 78/72 :- Dispõe sobre nova redação à alínea "d" acrescida pela LEI nº 9859, de 09/10/67, ao artº. 11 da LEI nº 4832, de 04/09/58, alterado pela LEI nº 8679, de 03/02/65, visando incluir o tutor como beneficiário da pensão mensal do contribuinte solteiro.
Data de Publicação	22/08/1972
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.018

Data	Descrição
21/08/1972	Apresentado.
11/09/1972	Pareceres fav. 543/72 da C.C.J.; 544/72 da C.P.S. e 545/72 da C.F.O. - D.A. 12/09/72.
14/09/1972	Aprovado - D.A. 19/09/72.
25/09/1972	Autógrafo nº 12.299 - D.A. 26/09/72.
02/10/1972	LEI nº 32 - D.O. 03/10/72. ********** Publicação da LEI nº 32 de07/10/72.
09/10/1972	Arquive-se.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.018

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