Projeto de Lei n° 16, de 1971 ( PL 16 / 71 )

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Documento
Número Legislativo	16 / 1971
Ementa	Dispõe sôbre a alteração do sistema de cobrança dos serviços de água e esgotos prestados pela Superintendência de Água e Esgotos da Capital.
Data de Publicação	21/04/1971
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.001

Data	Descrição
20/04/1971	Apresentado - D.A. 21/04/1971
04/05/1971	Parecer 58/71 do Rel.Esp. Dep. Wadih Helu - p/C.C.J. - favorável - D.A. 05/05/1971; Parecer 59/71 do Rel.Esp. Dep. Archimedes Lammoglia, p/ C.O.P. fav. -D.A. 05/05/1971; Parecer 60/71 do Rel. Esp. Dep.Antonio Morimoto, p/ C.F. - fav.- D.A. 05/05/1971.
06/05/1971	Aprovado - D.A. 12/12/1971.
14/05/1971	Autógrafo 11.863 - D.A. 14/05/1971
18/05/1971	Lei nº 10.399 - D.O. 19/05/1971
20/05/1971	Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.001

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