Projeto de Lei Complementar n° 02, de 1972 ( PLC 02 / 72 )

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Documento
Número Legislativo	02 / 1972
Ementa	Dispõe sobre alteração da redação do inciso XV e alínea "b" do art. 25 do Decreto-Lei Complementar n. 9, de 31/12/1969, ampliando o prazo para tomada e julgamento das Contas dos Prefeitos e das Mesas das Câmaras Municipais.
Data de Publicação	23/05/1972
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Felício Castellano
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.03.002

Data	Descrição
22/05/1972	Apresentado - D.A. 23/05/1972
07/05/1973	Parecer n. 22/73 da C.C.J. - fav. - D.A. 08/05/1973
07/05/1973	Parecer n. 23/73 da C.A.M. - fav. - D.A. 08/05/1973
13/06/1973	Aprovado - D.A. 16/06/1973
28/06/1973	Autógrafo n. 12.416 - D.A. 29/06/1973
11/07/1973	Lei Complementar n. 79 - D.O. 12/07/1973 Publicação da retificação da Lei Complementar n. 79 - D.O. 13/07/1973
01/08/1973	Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.03.002

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