Projeto de Decreto-Legislativo n° 13, de 1994 ( PDL 13 / 94 )

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Documento
Número Legislativo	13 / 1994
Ementa	Propõe ao Ministério Público e a Procuradoria Geral do Estado a fim de que adotem as medidas cabíveis à espécie, copia do Processo TC-052753/026/90, que trata de contrato e dispensa de licitação que o procedeu, considerados irregulares e ilegal a despesa decorrente, celebrado entre a FEPASA-Ferrovia Paulista S/A e a empresa Calderaria Pesada Ltda.
Data de Publicação	01/06/1994
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO IRREGULAR, DISPENSA DE LICITAÇÃO, ILEGALIDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.04.002

Data	Descrição
27/05/1994	Parecer n. 881/94 de R.E. dep. Hélio Ansaldo para C.F.O. (sobre o processo n. 001113/94) - D.O. 28/05/19994
31/05/1994	Apresentado - D.O. 01/06/1994
23/08/1994	Aprovado - D.O. 30/08/1994
15/09/1994	Decreto Legislativo n. 224 - D.O. 16/09/1994
21/10/1994	Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.04.002

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