Projeto de Decreto-Legislativo n° 10, de 1994 ( PDL 10 / 94 )

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Documento
Número Legislativo	10 / 1994
Ementa	Propõe o encaminhamento ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis à espécie, cópia do Preocesso TC-049322/89, que trata de contrato e dispensa de licitação considerados irregulares e ilegal a despesa decorrente, celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Companhia Contrutora Motasa.
Data de Publicação	25/04/1994
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO IRREGULAR, DISPENSA DE LICITAÇÃO, ILEGALIDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.04.004

Data	Descrição
23/05/1994	Apresentado D.O. 24/05/1994
06/12/1994	Parecer n. 1884/94 de R.E. dep. Nabi Abi Chedid para C.F. Controle fav. - D.O. 07/12/1994
01/02/1995	Aprovado - D.O. 08/02/1995
09/02/1995	Decreto Legislativo n. 227 - D.O. 10/02/1995
01/06/1995	Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.04.004

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