Projeto de Decreto-Legislativo n° 02, de 1981 ( PDL 02 / 81 )

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Documento
Número Legislativo	02 / 1981
Ementa	Declara insubsistente a decisão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, prolatada no Acórdão referente ao Processo n. UNESP - 1321/77, a que alude o Ofício n. DEP/GP 1161/80 daquele tribunal que declarou ilegalidade do contrato e da licitação que o proceceu, celebrado entre a Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho", "Campus de Botucatu" e a empresa STEMAG.
Data de Publicação	21/03/1981
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.04.003

Data	Descrição
20/03/1981	Apresentado - D.A. 21/03/1981 Regime de Urgência
03/04/1981	Decreto Legislativo n. 159/81 - D.A. 04/04/1981
14/04/1981	Arquive-se
25/04/1981	Aprovado - D.A. 07/04/1981
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.04.003

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