Projeto de Decreto-Legislativo n° 54, de 1995 ( PDL 54 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	54 / 1995
Ementa	Encaminha ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado a fim de que adotem as medidas cabíveis, cópia do Processo TC - 07745/187 que trata do convênio 128/91 de 30/09/87, celebrado entre o Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP e a Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, considerado irregular o Termo de denúncia e encerramento e ilegal a despesa decorrente.
Data de Publicação	04/08/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONVÊNIO, IRREGULARIDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.002

Data	Descrição
24/11/1995	Parecer nº 1480/95 de R. E. Dep. Maria do Carmo Piunti p/ C.F. e Controle "ad referendum" - D.O. 25/11/95
01/12/1995	Aprovado - D.O. 16/12/95
21/12/1995	Decreto Legislativo nº 278 - D.O. 22/12/95
04/01/1996	Nos termos do artigo 239, § 7º da VIII CRI Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.002

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