Projeto de Decreto-Legislativo n° 59, de 1995 ( PDL 59 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	59 / 1995
Ementa	Encaminha ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis, cópia do Processo TC nº 003945/026/91, que trata do contrato celebrado em 16/01/91, considerado ilegal, bem como a despesa decorrente, entre a CESP - Cia. Energética de São Paulo e a Officio Serviços de Vigilância e Segurança Ltda.
Data de Publicação	17/08/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, ILEGALIDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.010

Data	Descrição
24/11/1995	Parecer nº 1485/95 de R.E. Dep. Cecilia Passarelli p/ C.F. Controle fav/ - D.O. 25/11/95
04/12/1995	Aprovado - D.O. 19/12/95.
21/12/1995	Decreto Legislativo nº 283 - D.O. 22/12/95
04/01/1996	Nos termos do artigo 239, § 7º da VIII CRI Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.010

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