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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0607 /1990

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0607 / 1990
Ementa Altera a Lei nº 6.556, de 30/11/89, que dispõe sobre a destinação de recursos do ICMS para a construção de casas populares.
Data de Publicação 28/11/1990
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CASA POPULAR, DESTINAÇÃO, HABITAÇÃO, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LEI ESTADUAL 6556/1989, OBRA, RECURSO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.105

Tramitação

Data Descrição
28/11/1990 Publicado no Diário da Assembléia
28/11/1990 Deputado Wagner Rossi e outros solicitam tramitação de urgência
29/11/1990 Pauta de 1ª sessão
01/12/1990 Publicado requerimento de urgência
04/12/1990 Publicado o(s) substitutivo(s) nº(s) 01 do(a) Deputado(a) Abdo Hadade
05/12/1990 Pauta de 5ª sessão
06/12/1990 Publicada Mensagem A-nº 135/90 do Senhor Governador, solicitando tramitação de urgência
06/12/1990 Recebido do DOL para distribuição (1444)
06/12/1990 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
06/12/1990 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Vitor Sapienza e 02 do Deputado José Coimbra
06/12/1990 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 03, 04, 05, 06 e 07 do(a) Deputado(a) Marcelino Romano Machado
07/12/1990 Entrada na CCJ
11/12/1990 Recebido da CCJ com parecer de Congresso para publicação (s/nº)
11/12/1990 Enviado ao DOL para publicação do parecer (1477)
12/12/1990 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (14700
12/12/1990 45ª Sessão Extraordinária - Adiada a discussão. Recebeu emendas, devento retornar às Comissões.
12/12/1990 46ª Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão. Adiada a votação por falta de "quorum".
12/12/1990 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1613/1990 do Congr das CCJ e CFO fav/ ao PL, às emendas ora propostas, às emendas nºs 01, 04, 05, 06 e 07 e contr/ às emendasnºs 02 e 03 bem como ao substitutivo nº 01
14/12/1990 47ª Sessão Extraordinária - aprovado conforme método
14/12/1990 Entrada na CR - Comissão de Redação
14/12/1990 Recebido da Comissão de Redação com parecer para publicação (s/nº)
14/12/1990 Enviado ao DOL para publicação do parecer (1521)
14/12/1990 Pauta por 1 (uma) Sessão - redação
14/12/1990 Recebido do DOL com autógrafo para assinatura da Mesa e expedição (1483)
28/12/1990 Publicado Autógrafo nº 20.519
28/12/1990 Publicada Lei nº 7003, de 27/12/90
15/12/1992 Recebido do DOL para arquivamento junto ao setor competente (2399)
17/12/1992 Enviado ao Serviço de Arquivo (2552)
11/10/2000 Juntado ofício nº 129-P/MC comunicando que no Recurso Extraordinário nº 183.906 o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional os artigos 1º a 5º da Lei nº 7003 (reedição da Lei nº 6556/89, já declarada incostitucional).
11/10/2000 Encaminhado à Procuradoria da ALESP
22/11/2000 Juntado Parecer nº 380-3/00, da Procuradoria, opinando no sentido de não haver nenhuma providência a ser tomada no âmbito da ALESP, visto que a decisão beneficia somente os recorrentes (Brinquedos ESTRELA S/A e Merak Indústria Mecânica Ltda.)
01/12/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 18999/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.105
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