Projeto de Lei Complementar n° 09, de 1971 ( PLC 09 / 71 )

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Documento
Número Legislativo	09 / 1971
Ementa	Dispõe sobre estabelecimento de normas para alteração territorial de município.
Data de Publicação	18/05/1971
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jamil Assuf Dualibi
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.03.001

Data	Descrição
17/05/1971	- Apresentado - D.A. 18/05/1971
24/05/1971	- Emenda nº 1 (SL 5/71) do Dep. Shiro Kyono - D.A. 25/05/1971
08/06/1971	- Parecer nº 204/71 da C.C.J. - fav. ao PL, contrário à emenda nº 1 e apresentando emenda - D.A. 09/06/1971
08/06/1971	- Parecer nº 205/71 da C.A.M. - fav. ao PL., contrário à emenda nº 1,- fav. a emenda oferecida p/C.C.J. e apresentando substitutivo. D.A. 09/06/1971
15/06/1971	- Aprovado na forma do substitutivo - D.A. 19/06/1971
22/06/1971	- Parecer nº 286/71 da C.R. - D.A. 23/06/1971
30/06/1971	- Autógrafo nº 11891 - D.A. 02/07/1971 (Publicação da errata do autógrafo- Leia-se 11902 - D.A. 13/07/1971)
14/07/1971	- LEI COMPLEMENTAR Nº 41 - D.O. 15/07/1971 ( Publicação da retificação da Lei - D.O. 24/07/1971)
12/08/1971	- Mens. nº 78/71 do Sr. Gov. c/veto parcial - D.A. 03/08/1971
13/08/1971	- Parecer nº 397/71 do Rel. Esp. Dep. Armando Pannnzio, p/ C.C.J.- fav ao veto parcial - D.A. 19/08/1971
08/09/1971	- Rejeitado o PL. e mantido o veto - D.A. 16/09/1971
08/09/1971	- Comunique-se e arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.03.001

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