Projeto de Decreto-Legislativo n° 66, de 1995 ( PDL 66 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	66 / 1995
Ementa	PAR. Nº 892/95, S/PROC. RG. 2962/95 Encaminha ao Ministério Público e a Procuradoria Geral do Estado, pra as providências cabíveis, ofícios encaminhando cópia reprográfica da documentação relativa ao Contrato nº 14/90, celebrado em 28/12/1990, entre o Escritório Regional de Saúde - ERSA 7, de Andradina e a L.C. Oliveira Engenharia e Comércio Ltda.
Data de Publicação	19/10/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, PROCESSO ADMINISTRATIVO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.020

Data	Descrição
18/10/1995	- Apresentado - D.O. 19/10/1995
05/11/1996	- Parecer nº 2246/96 de R.E. Dep. Afanázio Jazadji p/ C.Fis.Contr. fav/ - D.O. 06/11/1996
06/11/1996	- APROVADO - D.O. 22/11/1996
17/02/1997	- DECRETO LEGISLATIVO Nº 301 - D.O. 18/02/1997
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.020

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