Projeto de Decreto-Legislativo n° 11, de 1995 ( PDL 11 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	11 / 1995
Ementa	PAR. 139/95, S/PROC RG 7337/94 Encaminha ao Ministério Público e a Procuradoria Geral do estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis, cópia do Processo TC-017864/026/91, que trata do contrato e termo de aditamento, considerados irregularidades, celebrado entre a Nossa Caixa-Nosso banco S/A e a Erige Engenharia Ltda.
Data de Publicação	09/03/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO IRREGULAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.013

Data	Descrição
24/04/1966	Conferido
08/03/1995	- Apresentado - D.O. 09/03/1995
24/11/1995	- parecer nº 1441/95 de R.E. Dep. Misael Margato p/ C.F. Controle fav/- D.O. 25/11/1995 (ad referendum)
21/12/1995	- DECRETO LEGISLATIVO Nº 240 - D.O. 22/12/1995.
28/12/1995	- APROVADO - D.O. 08/12/1995.
04/01/1996	- Arquive-se, nos termos do artigo 239, § 7º, da VIII CRI.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.013

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