Projeto de Decreto-Legislativo n° 17, de 1995 ( PDL 17 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	17 / 1995
Ementa	Com. de Fin. e Orçamento Par. 132/95, S/PROC. RG. 8288/94 Encaminha ao Ministério Público e a Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis, cópia da Autorização de Fornecimento - AF. nº. 85.164/0/PCD-17-A, emitda em 02/03/1990, pela Ferrovia Paulista S/A - Fepasa a favor da Ipabras - Indústria de Pré-Fabricados e Afins S/A.
Data de Publicação	09/03/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	COMPRA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.001

Data	Descrição
08/03/1995	- Apresentado - D.O. 09/03/1995
24/11/1995	- Parecer nº. 1447/95 de R.E. Deputado Sidney Beraldo p/C.F. Controle "ad referendum" - D.O. 25/11/1995
28/11/1995	- APROVADO - D.O. 08/12/1995
21/12/1995	- DECRETO LEGISLATIVO nº. 246 - D.O. 22/12/1995
04/01/1996	- Nos termos do artigo 239, § 7º. da VIII CRI
04/01/1996	- Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.001

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