Projeto de Lei Complementar n° 13, de 1972 ( PLC 13 / 72 )

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Documento
Número Legislativo	13 / 1972
Ementa	-MENSAGEM Nº 68/72 Dispõe sobre fixação do prazo para a interposição de recursos contra enquadramentos de cargos, funções e revisões de aprovação decorrentes do Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02/03/1970, e da legislação posterior que alterou ou venha a alterá-lo.
Data de Publicação	02/08/1972
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.03.002

Data	Descrição
01/08/1972	- Apresentado - D.A. 02/08/1972
14/08/1972	- Parecer nº 469/72 da C.C.J. - fav. apresentando emendas - D.A. 15/08/1972
14/08/1972	- Parecer nº 470/72 da C.S.C. - fav. ao P.L., as emendas e apresentando sub-emenda - D.A. 15/08/1972
16/08/1972	- Aprovado o P.L., rejeitadas as emendas e subemenda - D.A. 19/08/1972
25/08/1972	- Autógrafo nº 12273 - D.A. 26/08/1972
31/08/1972	- LEI COMPLEMENTAR Nº 62 - d.o. DE 01/09/1972 - Pub. da retificação da LEI COMPLEMENTAR Nº 62 - D.O. 09/09/1972
09/09/1972	- Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.03.002

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