Projeto de Decreto-Legislativo n° 24, de 1995 ( PDL 24 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	24 / 1995
Ementa	Com. de Fin. e Orçamento Par. 195/95, S/PROC. RG. 8726/94 Encaminha ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis, cópias do Processo TC-048961/017/87, que trata do contrato celebrado entre o Escritório Regional da Saúde - ERSA-15e a Himacon Construtora Ltda., firmado em 14/07/1987, considerado irregular o contrato, termos de aditamento, o termo de reti-retificação, o demonstrativo de cálculos e reajuste, o temo de verificação e recebimento provisório e definitivo das obras e a liberação caucional e ilegal a despesa decorrente, pelo Egrégio Tribunal de Contas.
Data de Publicação	15/03/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO IRREGULAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.023

Data	Descrição
14/03/1995	- Apresentado - D.O. 15/03/1995
24/11/1995	- Parecer nº. 1454/95 de R.E. Deputado Drausio Barreto p/C.F. Controle "ad referendum" - D.O. 25/11/1995
17/09/1996	- APROVADO - D.O. 27/09/96
25/09/1996	- DECRETO LEGISLATIVO nº. 285 - D.O. 26/09/1996
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.023

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