Projeto de Decreto-Legislativo n° 27, de 1995 ( PDL 27 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	27 / 1995
Ementa	Com. de Fin. e Orçamento Par. 385/95, S/PROC. RG. 6748/94 Encaminha ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis do Processo TC-070380/026/90, que trata do contrato celebrado entre o DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Companhia Geral de Comércio e Construções - COGEC, considerados irregulares o contrato, a licitação na modalidade de concorrência e ilegal a despesa decorrente.
Data de Publicação	26/05/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO IRREGULAR
Etapa Atual	Último andamento 04/01/1996 - - Arquive-se nos termos do artigo 239, § 7º. da VIII CRI

Data	Descrição
25/05/1995	- Apresentado - D.O. 26/05/1995
24/11/1995	- Parecer n.º 1457/95 da C.F. Controel favorável - D.O. 25/11/1995 "ad referendum"
29/11/1995	- APROVADO - D.O. 08/12/1995
21/12/1995	- DECRETO LEGISLATIVO n.º 255 - D.O. 22/12/1995
04/01/1996	- Arquive-se nos termos do artigo 239, § 7º. da VIII CRI

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