Projeto de Decreto-Legislativo n° 33, de 1995 ( PDL 33 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	33 / 1995
Ementa	Com. de Fin. e Orçamento Par. 411/95, S/PROC. RG. 4938/94 Encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis do Processo TC-26.562/06/92, que trata do contrato celebrado em 22/08/1989, entre a Secretaria de Estado da Saúde e Sertecon Terrapalenagem e Construções Ltda., considerado irregular, a licitação na modalidade de convite, o contrato, os demosnstrativos de cálculos de reajustes e ilegais às despesas decorrentes.
Data de Publicação	23/06/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO IRREGULAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.009

Data	Descrição
22/06/1995	- Apresentado - D.O. 23/06/1995
24/11/1995	- Parecer n.º 1463/95 de R.E. Deputada Cecilia Passarelli p/C.F. Controle "ad referendum"- D.O. 25/11/1995
29/11/1995	- APROVADO - D.O. 08/12/1995
21/12/1995	- DECRETO LEGISLATIVO n.º 261 - D.O. 22/12/1995
04/01/1996	- Nos termos do artigo 239, § 7º. da VIII CRI
04/01/1996	- Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.009

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