Projeto de Decreto-Legislativo n° 86, de 1995 ( PDL 86 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	86 / 1995
Ementa	REL. ESP. P/COM. DE FIN. E ORÇAMENTO Parecer n.º 1553/95, S/PROC. RG. 8568/95 Encaminha ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, para que adotem as medidas cabíveis, cópia do Processo Tc-34.694/026/91. que trata do contrato celebrado em 25/11/1995, entre a FEPASA - Ferrovia Paulista S/A e a Teor Engenharia Ltda.
Data de Publicação	02/12/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, PROCESSO ADMINISTRATIVO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.017

Data	Descrição
01/12/1995	- Apresentado - D.O. 02/12/1995
06/11/1996	- Parecer n.º 2255/96 de R.E. Deputado Afanásio Jazadji p/C. Fis. Contr. "ad referendum" - D.O. 07/11/1996
07/11/1996	- Aprovado - D.O. 23/11/1996
18/02/1997	- DECRETO LEGISLATIVO n.º 317 - D.O. 19/02/1997
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.017

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