Projeto de Decreto-Legislativo n° 79, de 1995 ( PDL 79 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	79 / 1995
Ementa	REL. ESP. P/COM. DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer n.º 1022/95, s/PROC. RG. 1450/95 Matém a Decisão da Egrégia 1ª. Câmara do Tribunal de Contas que julgou irregularidades o contrato, a dispensa de Licitação ilegal a despesa deocrrente, celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e DER e a Construtora Sanches Tripoloni Ltda.
Data de Publicação	28/10/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO IRREGULAR, DISPENSA DE LICITAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.028

Data	Descrição
27/10/1995	- Apresentado - D.O. 28/10/1995
29/10/1996	- Parecer n.º 2120/96 de R.E. Deputado Afanásio Jazadji p/ C.F.C. "ad refendum" - D.O. 30/10/1996
30/10/1996	- Aprovado - D.O. 15/11/1996
14/02/1997	- DECRETO LEGISLATIVO n.º 286 - D.O. 15/02/1997
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.028

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