Projeto de Decreto-Legislativo n° 106, de 1995 ( PDL 106 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	106 / 1995
Ementa	R.E. p/C.F.O. Parecer n.º 1724/95, s/Proc. RG. n.º 8242/95 Encaminha ao Ministério Público, a fim de que adote as medidas cabíveis, cópias dos documentos relacionados ao contrato n.º 8192/90, celebrado em 29/11/1990, entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a Construtora Oxford Ltda.
Data de Publicação	15/12/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, IRREGULARIDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.028

Data	Descrição
14/12/1995	- Apresentado - D.O. 15/12/1995
29/10/1996	- Parecer n.º 2124/96 de R.E. Deputado Paulo Kobayashi p/ C. Fis. Controle "ad referendum" - D.O. 30/10/1996
30/10/1996	- Aprovado - D.O. 15/11/1996
14/02/1997	- DECRETO LEGISLATIVO n.º 289 - D.O. 15/02/1997
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.028

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