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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0641 /2000

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0641 / 2000
Transformado em Norma Lei nº 11.199 / 2002
Ementa Veda qualquer forma de discriminação a portadores do vírus HIV ou a pessoas com AIDS, na administração pública direta, indireta e fundacional.
Data de Publicação 02/12/2000
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Roberto Gouveia
Apoiador(es)
Indexadores CONCURSO, DIREITOS HUMANOS, DISCRIMINAÇÃO, INFORMAÇÃO, INGRESSO, INSCRIÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS, TRABALHO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
04/12/2000 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0005
05/12/2000 Pauta de 1ª Sessão
11/12/2000 Pauta de 5ª Sessão
17/01/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
01/02/2001 Entrada na CCJ.
13/02/2001 Distribuido Dep. Milton Vieira.
21/02/2001 Recebido com parecer favorável.
27/03/2001 Aprovado o parecer do Relator.
28/03/2001 Entrada na CAP.
28/03/2001 Enviado ao Presidente para distribuição.
10/04/2001 Distribuido ao Dep. Jamil Murad. Ao PC.
23/04/2001 Recebido com parecer favorável.
17/08/2001 Redistribuido ao Dep. Jamil Murad. Ao PC
31/08/2001 Recebido na CAPub com parecer favorável
12/09/2001 Aprovado o parecer do Relator
18/09/2001 Publicados os Pareceres nºs. 909/01, da CCJ e 910/01, da CAP -ambos favoráveis. (DA p. 11)
04/12/2001 Apresentado pelo autor requerimento solicitando oitiva da CSH
05/12/2001 Apresentado pelo Deputado Carlinhos Almeida requerimento solicitando tramitação em regime de urgência para este PL
05/12/2001 Deferido o pedido de oitiva da CSH para este Projeto conforme despacho do Senhor Presidente. À CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
05/12/2001 179ª Sessão Ordinária: Aprovado o requerimento de regime de urgência.
05/12/2001 Entrada na CSH.
06/12/2001 Publicado requerimento do Autor solicitando oitiva da CSH (DA. p. 11)
06/12/2001 Publicado requerimento do Deputado Carlinhos Almeida, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA. p.11 )
10/12/2001 Comunicado o vencimento de prazo.
11/12/2001 Presidente solicita Relator Especial pela CSH
12/12/2001 Juntado pedido de Relator Especial.
05/02/2002 Designado Relator Especial pela CSH o Deputado José Augusto
26/02/2002 Devolvido com parecer de RE pela CSH, favorável com substitutivo. Enviado ao STAM.
05/03/2002 Publicado Parecer nº 125/02, de RE pela CSH, Deputado José Augusto - favorável, na forma do substitutivo apresentado. (DA p.8)
18/06/2002 46ª Sessão Extraordinária - aprovado substitutivo prejudicado o projeto
18/06/2002 Distribuição: CR - Comissão de Redação.
19/06/2002 Entrada na C.Redação.
19/06/2002 Distrib. Dep. Arthur Alves Pinto.
19/06/2002 Retornou com parecer dando redação final.
19/06/2002 Aprovado o parecer do relator.
19/06/2002 47ª Sessão Extraordinária-Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
20/06/2002 Publicado Parecer nº 929/02, da Comissão de Redação.(DA p. 12)
20/06/2002 Ofício nº 3926/2002 entregue na ATL.
21/06/2002 Publicado Autógrafo nº 25.389. (DA p. 15)
13/07/2002 Publicada a Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002. (DOE p. 2)
13/07/2002 Publicado Veto Parcial, oposto pelo Senhor Governador do Estado a este projeto de lei. (DOE p. 2)
02/08/2002 Publicada Mensagem nº 76, do Sr. Governador do Estado, Veto Parcial oposto a este projeto de lei. (DA p. 6/7)
05/08/2002 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
06/08/2002 Reentrada na CCJ para apreciação do Veto.
12/08/2002 Comunicado o vencimento de prazo.
13/08/2002 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
13/08/2002 Juntado pedido de RE. Enviado ao PC.
16/08/2002 Designado RE pela CCJ o Deputado Roque Barbiere
28/08/2002 Presidente solicita devolução da propositura
28/08/2002 Devolvido sem parecer de RE pela CCJ. Enviado ao STAM por se encontrar com prazo regimental vencido.
29/08/2002 Designado novo Relator Especial pela CCJ o Deputado Sidney Beraldo
03/09/2002 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável ao Deto. Ao STAM em virtude de prazo regimental vencido.
03/09/2002 124ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
03/09/2002 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
04/09/2002 Publicado Parecer nº 1149/02, de R.E. pela CCJ, Deputado Sidney Beraldo-pela manutenção do veto parcial oposto pelo Senhor Governador a este projeto de lei. (DA p. 10)
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.136
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça      
favorável Jamil Murad Comissão de Administração Pública            
favorável à(s) emenda(s) Sidney Beraldo Comissão de Constituição e Justiça  
propondo redação final Arthur Alves Pinto Comissão de Redação  
favorável ao substitutivo José Augusto Comissão de Saúde e Higiene  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/06/2002 Autógrafo 25389  
2 13/07/2002 Lei 11199 Governador  
3 20/06/2002 Ofício 003926  
4 Ofício 2651 Governador  
5 05/12/2001 Req. Audiência de Comissão 123988 Roberto Gouveia  
6 05/12/2001 Req. Urgência 124073 Carlinhos Almeida  
 
 
 
7 02/08/2002 Veto Parcial 000076 /2002 Governador  
8 13/07/2002 Veto Parcial 76 /2002 Governador  
Total: 8 ocorrência(s)

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