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Projeto de lei Complementar nº 26 /1972
Referências
Documento
Número Legislativo
26 / 1972
Ementa
- MENSAGEM Nº 135/72 Dispõe sobre acréscimo de parágrafo único ao artigo 215 da
Lei nº 10261, de 28/10/1968
( Estatuto dos Funcionários Públicos Civís do Estado), permitindo ao funcionário o gozo da metade da licença-produto-prêmio em parcelas de 30 e 15 dias.
Data de Publicação
28/11/1972
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.03.002
Tramitação
Data
Descrição
27/11/1972
- Apresentado - D.A. 28/11/1972
18/05/1973
- Parecer nº 68/73 da C.C.J. - fav. - D.A. 19/05/1973/- Parecer nº 69/73 da C.S.C. - fav. - D.A. 19/05/1973
05/06/1973
- Aprovado - D.A. 09/06/1973
18/06/1973
- Autógrafo nº 12407 - D.A. 19/06/1973
25/06/1973
- LEI COMPLEMENTAR nº 78 - D.O. DE 26/06/1973 - Pub. da retificação da LEI COMPLEMENTAR Nº 78 - D.O. 28/06/1973
29/06/1973
- Arquive-se
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.03.002
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