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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 719 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 719 / 2009
Transformado em Norma Lei nº 14.957 / 2013
Ementa Obriga as empresas de transporte intermunicipal de passageiros a inscreverem, nas duas laterais e na parte dianteira externa dos veículos, o ano de fabricação dos veículos utilizados para o transporte. Parecer nº 99, DE 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 28/08/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores FABRICAÇÃO, INFRAÇÃO, INSCRIÇÃO, MULTA, OBRIGATORIEDADE, PARTE EXTERNA, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/04/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.124

Tramitação

Data Descrição
28/08/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 28/08/2009
31/08/2009 Pauta de 1ª sessão.
01/09/2009 Pauta de 2ª sessão.
02/09/2009 Pauta de 3ª sessão.
03/09/2009 Pauta de 4ª sessão.
08/09/2009 Pauta de 5ª sessão.
14/09/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
15/09/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/09/2009 Distribuído ao Deputado André Soares
29/10/2009 Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo
25/11/2009 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
10/12/2009 Devolvido da vista
10/12/2009 Recebido da Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição e Justiça, com voto em separado favorável ao projeto e contrário ao substitutivo
24/02/2010 Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere
04/03/2010 Devolvido da vista
04/05/2010 Publicado Requerimento, do Deputado Celso Giglio, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.20)
05/05/2010 Retirado da Pauta 3a Reunião Ordinária
06/05/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
06/05/2010 Juntado pedido de Relator Especial
06/05/2010 Presidente solicita Relator Especial.
10/05/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
12/05/2010 Recebido com parecer favorável com emenda, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/05/2010 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
20/05/2010 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
27/05/2010 Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável ao projeto com a emenda apresentada pelo Relator Especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça, pela Comissão de Transportes e Comunicações
24/11/2010 Retirado da Pauta 11a Reunião Ordinária
15/12/2010 Retirado da Pauta 12a Reunião Ordinária
21/12/2010 Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais, favorável ao projeto com a emenda apresentada pelo Relator Especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça
05/02/2011 Publicados: Parecer nº 71/11, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 72/11, da CTC- favorável à proposição e à emenda da CCJ. (DA p. 9)
05/02/2011 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
26/06/2012 87ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência
26/06/2012 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
27/06/2012 Publicado Requerimento, do Deputado Carlos Bezerra, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 27)
19/12/2012 60 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto com Emenda.
08/01/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
09/01/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
01/02/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
01/02/2013 Presidente solicita Relator Especial.
01/02/2013 Juntado pedido de Relator Especial
05/02/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Carlos Bezerra Jr, pela comissão CCJR
14/02/2013 Devolvido sem voto
15/02/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CCJR
18/02/2013 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
19/02/2013 Publicado Parecer nº 99/13, de RE pela CCJR, Deputado Mauro Bragato. (DA p. 22)-Redação Final
19/02/2013 Pauta de 1ª sessão.
22/02/2013 Recebido pelo Governador em: 22/02/2013 - prazo para sanção: 20/03/2013.
23/02/2013 Publicado Autógrafo nº 30.063. (DA p. 33)
23/02/2013 Aguardando Sanção
16/03/2013 Publicada a Lei nº 14.957, de 15 de março de 2013. (DOE p.1)
09/04/2013 Arquive-se.
23/04/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.124

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/05/2010 71 / 2011 favorável favorável com emenda Fernando Capez Comissão de Constituição e Justiça  
27/05/2010 72 / 2011 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com a emenda apresentada pelo Relator Especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça Roberto Morais Comissão de Transportes e Comunicações  
18/02/2013 99 / 2013 propondo redação final propondo redação final Mauro Bragato Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favorável ao projeto e contrário ao substitutivo Maria Lúcia Amary  
Voto do relator favoravel ao projeto na forma do substitutivo André Soares  
1 23/02/2013 Autógrafo 30063 Governador  
2 16/03/2013 Lei 14957 Governador  
3 27/06/2012 Req. Urgência Carlos Bezerra Jr.  
Total: 3 ocorrência(s)
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