Projeto de Lei n° 35, de 1970 ( PL 35 / 70 )

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Documento
Número Legislativo	35 / 1970
Ementa	Mensagem nº 05/70 (regime de urgência) :- Dispõe sobre suspensão, até 30/06/71, da exigência de garantia de instância para fins de apresentação de recurso no Tribunal de Impostos e Taxas.
Data de Publicação	02/07/1970
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.041

Data	Descrição
01/07/1970	Apresentado.
20/07/1970	Pareceres favoráveis 13/70 do Rel.Esp. Dep.Leite Cavalhares, nos termos do § 4º do artº. 35 do R.I. p/ C.C.J. e 14/70 do Rel. Esp. Dep. Domingos Aldrovandi, nos têrmos do § 4º do artº. 35 do R.I. p/ C.F - D.A. 21/07/70.
28/07/1970	Aprovado - D.A. 01/08/70
05/08/1970	Autógrafo nº 11.703 - D.A. 06/08/70.
07/08/1970	LEI nº 10.381 - D.O. 08/08/70.
10/08/1972	Arquive-se.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.041

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