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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de resolução nº 20 /1951

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 20 / 1951
Ementa Reforma em parte a decisão a que se refere o acórdão de 18/04/1949 de Tribunal de Contas para determinar que a vigência de contrato registado sob o nº 1492/49 referente a locação de serviços do Sr. Milton Caçari, pela Sec. da Viação e Ob. Pub. retroaja para todos os efeitos, a partir da data em que interessado entrou em exercício.
Data de Publicação 05/07/1951
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.05.005

Tramitação

Data Descrição
05/07/1951 - Apresentado
18/07/1951 - 1ª. disc. foi aprovado.
25/07/1951 - 2ª. disc. foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da red. final a req. do Sr. Narciso Pieroni.
07/08/1951 - Parecer nº 1662/51 da C.Red.
17/08/1951 - Red. Final foi aprovado Resolução nº 64 de 17/08/1951 - Pub D.O. de 21/08/1951
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.05.005
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