Projeto de Lei n° 55, de 1970 ( PL 55 / 70 )

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Documento
Número Legislativo	55 / 1970
Ementa	Mensagem nº 17/70 (Regime de Urgência) :- Dispõe sobre reajuste da gratificação atinente ao cargo de Comando Geral da Polícia Militar, pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial.
Data de Publicação	14/07/1970
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.042

Data	Descrição
13/07/1970	Apresentado.
24/07/1970	Pareceres fav. 20/70 do Rel. Esp. Dep.Gouvêa Franco, pela C.C.J. e 21/70 da C.F. - D.A. 25/07/70.
28/07/1970	Aprovado - D.A. 01/08/70.
03/08/1970	Autógrafo nº 11.700 - D.A. 04/08/70.
04/08/1970	LEI nº 10.380 -D.O. 05/08/70.************** Publicação da retificação da LEI - D.O. 08/08/70.
10/08/1970	Arquive-se.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.042

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