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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 777 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 777 / 2009
Ementa Obriga os fornecedores de bens a recolher, no domicílio de seus clientes localizados no Estado, as embalagens dos produtos que comercializarem.
Data de Publicação 09/09/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores EMBALAGEM, FORNECEDOR, OBRIGATORIEDADE, PRODUTO, RESÍDUO SÓLIDO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 29/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
09/09/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 38 em 09/09/2009
10/09/2009 Pauta de 1ª sessão.
11/09/2009 Pauta de 2ª sessão.
14/09/2009 Pauta de 3ª sessão.
15/09/2009 Pauta de 4ª sessão.
16/09/2009 Pauta de 5ª sessão.
17/09/2009 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Said Mourad. (DA p. 32)
17/09/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/11/2009 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável ao projeto e contrário à emenda n°1., pela Comissão de Constituição e Justiça
25/11/2009 Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável ao projeto e contrário à emenda n°1.
07/04/2011 Distribuído: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 11 e 2º, da Resolução 869/2011..
08/04/2011 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
15/06/2011 Distribuído a Deputada Ana do Carmo
01/09/2011 Recebido com voto do relator Ana do Carmo favorável ao projeto e contrário à emenda nº1, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
20/09/2011 Aprovado como parecer o voto da Deputada Ana do Carmo, favorável ao projeto e contrário à emenda nº1
26/09/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/10/2011 Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
02/12/2011 Recebido com voto do relator Regina Gonçalves favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
06/12/2011 Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza
17/02/2012 Recebido do Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto em separado contrário ao projeto e à emenda nº 1
17/02/2012 Devolvido da vista
28/02/2012 Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary
13/04/2012 Devolvido da vista
24/04/2012 Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1
26/04/2012 Publicados: Parecer nº 658/12, da CCJR-favorável à proposição e contrário à emenda nº 1; Parecer nº 659/12, da CMADS ¿favorável à proposição e contrário à emenda nº 1 e Parecer nº 660/12, da CFOP-favorável à proposição e contrário à emenda nº 1. (DA p. 25 e 26)
26/04/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
29/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/11/2009 658 / 2012 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda n°1. Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição e Justiça  
01/09/2011 659 / 2012 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda nº1 Ana do Carmo Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  
02/12/2011 660 / 2012 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 Regina Gonçalves Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado contrário ao projeto e à emenda nº 1 Vitor Sapienza  
1 17/09/2009 Emenda de Pauta 1 Inclui § 3º ao artigo 1º do referido Projeto de Lei. Said Mourad  
Total: 1 ocorrência(s)
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