Projeto de Decreto-Legislativo n° 68, de 2009 ( PDL 68 / 09 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	68 / 2009
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.274 / 2010
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo TC - 016492/026/02, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento do Estado de São Paulo - CDHU e o Consórcio TRIEFE - TECTON.
Data de Publicação	09/09/2009
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, IRREGULARIDADE, PROCESSO TC - 016492/026/02, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 18/08/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.028

Data	Descrição
09/09/2009	Publicado no Diário da Assembleia, página 39 em 09/09/2009
09/09/2009	Autuado do Processo RGL 3222/2007
10/09/2009	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Artigo 239, § 4º da XIII CRI..
11/09/2009	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
22/09/2009	Comunicado Vencimento do Prazo
22/09/2009	Presidente solicita Relator Especial.
28/09/2009	Juntado pedido de Relator Especial
29/09/2009	Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Flávio, pela comissão CFC
20/10/2009	Recebido com parecer favorável., do relator especial Milton Flávio, pela Comissão de Fiscalização e Controle
06/11/2009	Publicado parecer nº 2148, de 2009, de RE-CFC - relator deputado Milton Flávio, favorável. DA pág. 37
06/11/2009	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/11/2009	158ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
10/11/2009	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/06/2010	20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/07/2010	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 2274/2010, de 30 de junho de 2010. (DA p.10)
11/08/2010	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0103683/10, Ofício SGP nº 5399/10.
11/08/2010	Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 5400/10.
18/08/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.028

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
20/10/2009	2148 / 2009	favorável	favorável.	Milton Flávio	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	01/07/2010	Decreto Legislativo	2274		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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