Projeto de Lei n° 03, de 1968 ( PL 03 / 68 )

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Documento
Número Legislativo	03 / 1968
Ementa	Mensagem 14/68 - Dispõe sobre elevação de multas fixadas pelo regulamento aprovado pelo Decreto Lei 15.642 de 09/02/1946.
Data de Publicação	09/01/1968
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.018

Data	Descrição
08/01/1968	Apresentado - DA.09.01.1968
27/03/1968	Parecer nº 135/68 do Rel. Esp., Dep. Sólon Borges dos Reis, para CCJ. fav. - DA.29.03.1968
27/03/1968	Parecer 136/68 do Rel. Esp., Dep. José Costa, p/ C.S.H. fav. - DA. 29/03/1968
27/03/1968	Parecer 137/68 da CF. fav. - DA. 29.03.1968
09/04/1968	Lei 10.067 - DO. 10.04.1968 - Poder Executivo nos termos do art. 24 da Const. Estadual
23/04/1968	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.018

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