Projeto de Lei Complementar n° 77, de 2000 ( PLC 0077 / 00 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	0077 / 2000
Transformado em Norma	Lei Complementar nº 887 / 2000
Ementa	Mensagem nº 119/00. Prorroga o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, institui Abono por Satisfação do Usuário - ASU e altera o critério de distribuição do saldo do excesso da quantidade de quotas de prêmio de produtividade fiscal.
Data de Publicação	06/12/2000
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	COTA, INCENTIVO, INCENTIVO À QUALIDADE (PROJETO), LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 567/1988, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 804/1995, PRAZO, PREMIAÇÃO, PRÊMIO, PRÊMIO DE INCENTIVO, PRODUTIVIDADE, PRODUTIVIDADE FISCAL, PROGRAMA, QUALIDADE, SATISFAÇÃO AO USUÁRIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.03.004

Data	Descrição
06/12/2000	Publicado no Diário da Assembléia
07/12/2000	Pauta de Sessão Única - Regime de Urgência
08/12/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/12/2000	Entrada na CCJ.
12/12/2000	Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Finanças e Orçamento, o parecer do Relator, deputado Edson Aparecido, favorável à proposição. Ao STAM.
12/12/2000	96ª Sessão Extraordinária - aprovado.
13/12/2000	Publicado o parecer 2063/2000, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CAP/CFO, sobre Projeto de Lei [Favorável] (DA, p.6)
14/12/2000	Ofício nº 8229/2000 entregue na ATL.
15/12/2000	Publicado o Autógrafo nº 24.829 (DA, p.13)
20/12/2000	Publicada a Lei Complementar nº 887, de 19.12.2000 (DOE, p.2)
06/02/2001	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00267/2001)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.03.004

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Edson Aparecido	Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	15/12/2000	Autógrafo	24829
2	20/12/2000	Lei Complementar	887	Governador
3	14/12/2000	Ofício	008229
Total: 3 ocorrência(s)

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