Projeto de Decreto-Legislativo n° 03, de 1968 ( PDL 03 / 68 )

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Documento
Número Legislativo	03 / 1968
Ementa	PARECER Nº 174/68-Processo RG. 1233/68 Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado, prolatada no Acórdão relativo ao Porcesso TC-7375/64, que denegou o registro do 2º Termo de aditamento ao contrato celebrado entre a Secretaría dos Transportes e a firma Planoobra S/A, para obras de reforma e ampliação do Porto de São Sebastião.
Data de Publicação	17/04/1968
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.04.002

Data	Descrição
16/04/1968	- Apresentado - D.A. 17/04/1968
17/04/1968	- Em disc. o P.D.Leg. foi aprovado - D.A. 20/04/1968
26/04/1968	- Decreto legislativo nº 17/68 - D.A. 27/04/1968
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.04.002

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