Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 885 /2009

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 885 / 2009
Transformado em Norma Lei nº 15315 /2014
Ementa Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos estabelecimentos que comercializem produtos que se venha a constatar sejam produto de roubo ou furto. Parecer nº 2294, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 01/10/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Jonas Donizette , Edmir Chedid , Célia Leão , João Caramez , José Zico Prado
Apoiador(es)
Indexadores CADASTRO, CASSAÇÃO, CONTRIBUINTE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FURTO, ICMS - IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, INSCRIÇÃO, PRODUTO, ROUBO
Situação Atual Último andamento 24/04/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.124

Tramitação

Data Descrição
01/10/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 28 em 01/10/2009
02/10/2009 Pauta de 1ª sessão.
05/10/2009 Pauta de 2ª sessão.
06/10/2009 Pauta de 3ª sessão.
07/10/2009 Pauta de 4ª sessão.
08/10/2009 Publicada a emenda nº 1. Autor: deputado Said Mourad. DA pág. 26
08/10/2009 Pauta de 5ª sessão.
09/10/2009 Publicadas as emendas de nºs: 2, 3 e 4, Deputados: João Caramez e Jonas Donizete. DA pág.s 20 e 21
09/10/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/10/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
27/10/2009 Distribuído ao Deputado André Soares.
03/12/2009 Republicada a Emenda nº 4, do Deputado João Caramez e outro, por ter saído com incorreções. (DA p. 26)
08/02/2010 Recebido com voto do relator André Soares favorável ao projeto e a emenda nº 1, na forma da subemenda e às emendas 2,3 e 4., pela Comissão de Constituição e Justiça
05/05/2010 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável ao projeto e a emenda nº 1, na forma da subemenda e às emendas 2,3 e 4.
07/05/2010 Entrada na Comissão de Administração Pública.
13/05/2010 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini.
18/11/2010 Devolvido sem parecer.
05/04/2011 Distribuído: CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, §§ 10º e 2º, da Resolução 869/2011..
07/04/2011 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
02/06/2011 Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes.
02/08/2011 Recebido com voto do relator Rodrigo Moraes favorável ao projeto e emenda(s), pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
01/09/2011 Aprovado como parecer o voto do Deputado Rodrigo Moraes, favorável ao projeto e emenda(s)
05/09/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/09/2011 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
20/10/2011 Recebido com voto do relator Vitor Sapienza favorável ao projeto e à emenda nº 1 na forma da subemenda ora apresentada, contrário à subemenda à emenda nº 1 registrada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e favorável às emendas nº 2, 3 e 4., pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
25/10/2011 Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino
31/10/2011 Devolvido da vista
29/11/2011 Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável ao projeto e à emenda nº 1 na forma da subemenda ora apresentada, contrário à subemenda à emenda nº 1 registrada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e favorável às emendas nº 2, 3 e 4.
06/12/2011 Publicados: Parecer nº 1869/11, da CCJ-favorável à proposição, à emenda nº 1, na forma da subemenda e às emendas de nºs 2, 3 e 4; Parecer nº 1870/11, da CAPRT¿favorável à proposição, à emenda nº 1, na forma da subemenda da CCJ e às emendas de nºs 2, 3 e 4 e Parecer nº 1871/11, da CFOP-favorável à proposição, à emenda nº 1, na forma da subemenda e às emendas de nºs 2, 3 e 4 e contrário à emenda nº 1, na forma da subemenda da CCJ. (DA p. 25/26)
06/12/2011 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
05/06/2013 15 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
15/10/2013 Publicado Ofício Nº 25/2013, da FETCESP, pedindo providencias para aprovação do PL 885/09. DA (p 22)
19/12/2013 86ª Sessão Extraordinária - Aprovado requerimento de urgência
19/12/2013 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/12/2013 86 Sessão Extraordinária - Aprovado a Emenda aglutinativa Substitutiva; prejudicado o Projeto, a subemenda de nº 1 e as emendas de nºs 1 a 4.
20/12/2013 Publicada a emenda aglutinativa nº 5, de autoria do Deputado Barroz Munhoz e outros. (DA. pág. 28)
20/12/2013 Publicado requerimento solicitando tramitação em regime de urgência, dos Deputados: a) Cauê Macris a) Estevam Galvão a) Carlos Cezar. (DA. pág. 26)
20/12/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
20/12/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
20/12/2013 Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone.
20/12/2013 Recebido com voto do relator Orlando Bolçone propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
20/12/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, propondo redação final
20/12/2013 Publicado parecer nº 2294, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação. (DA. pág. 29)
20/12/2013 Pauta de 1ª sessão.
20/12/2013 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 7403/2003, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.528, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 20 de dezembro de 2013.
21/12/2013 Publicado autógrafo nº 30.528. (DA. pág. 12 )
21/12/2013 Aguardando Sanção
18/01/2014 Publicada a Lei nº 15.315, de 17.01.2014. DOE (p. 01 )
20/03/2014 Arquive-se.
24/04/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.124

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/02/2010 1869 / 2011 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e a emenda nº 1, na forma da subemenda e às emendas 2,3 e 4. André Soares Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento)
20/12/2013 2294 / 2013 propondo redação final propondo redação final Orlando Bolçone Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
20/10/2011 1871 / 2011 favorável favorável ao projeto e à emenda nº 1 na forma da subemenda ora apresentada, contrário à subemenda à emenda nº 1 registrada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e favorável às emendas nº 2, 3 e 4. Vitor Sapienza Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)
02/08/2011 1870 / 2011 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e emenda(s) Rodrigo Moraes Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 20/12/2013 Emenda Aglutinativa 5 /2013 Barros Munhoz, Carlos Bezerra Jr., Regina Gonçalves, Baleia Rossi, Aldo Demarchi, Analice Fernandes, Carlão Pignatari, Ramalho da Construção   (visualizar documento
2 09/10/2009 Emenda de Pauta 4 /2009 Acrescente-se ao Projeto de Lei um artigo com a redação seguinte: João Caramez, Jonas Donizette   (visualizar documento
3 09/10/2009 Emenda de Pauta 3 /2009 Dê-se aos artigos 1º e parágrafo único do Art 3º do PL nº885/2009 a redação seguinte: João Caramez, Jonas Donizette   (visualizar documento
4 09/10/2009 Emenda de Pauta 2 /2009 Dê-se a seguinte nova redação ao parágrafo único do Artigo 3º João Caramez, Jonas Donizette   (visualizar documento
5 08/10/2009 Emenda de Pauta 1 /2009 Dá nova redação aos artigos 1º, 5º e 6º do Projeto de Lei em epígrafe Said Mourad   (visualizar documento
6 18/01/2014 Lei 15315 Governador   (visualizar documento
7 Ofício 7403 Ofício ao Projeto de lei numero 885/2009   (visualizar documento
8 20/12/2013 Req. Urgência Cauê Macris, Estevam Galvão, Carlos Cezar   (visualizar documento
Total:8 ocorrência(s)
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